Inconstitucionalidade De Lei

de inconstitucionalidade por arrastamento? Sim. A também chamada de declaração de inconstitucionalidade por atração ou conseqüente, ocorre quando há uma relação de interdependência entre dois dispositivos ou entre dois diplomas normativos (lei e ato infralegal, por exemplo). Pelo princípio da congruência ( limitação ao pedido), o Supremo só poderá julgar aqueles dispositivos que foram impugnados, entretanto, no caso da hipótese supracitada, poderá haver a declaração de inconstitucionalidade por

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE . INTRODUÇÃO O controle de constitucionalidade das leis ocupa papel de extremo relevo no cenário jurídico atual, reflexo da conjunção de inúmeros fatores. No Brasil, o Poder Judiciário é chamado a analisar a conformidade de leis e de atos normativos com as cartas políticas federais e estaduais. O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, quanto à competência para a análise das questões de conformação constitucional, caracteriza-se

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Régis Pereira Tales de Azevedo Lajeado, novembro de 2014. Tales de Azevedo AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Trabalho apresentado na disciplina de Direito Constitucional II, na linha de formatação específica, do Centro Universitário UNIVATES, como parte da exigência para obtenção da 3° Nota da disciplina. Professora: LETÍCIA REGINA KONRAD Lajeado, novembro de 2014. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 LEI…

QUESTÕES SOBRE AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS Questão primeira: julgue cada um dos itens abaixo como certo ou errado. 1. Seria inconstitucional lei estadual do Amazonas que criasse um conselho de contas municipal em Manaus – AM, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à Constituição do estado. ERRADO 2. Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente…

Plano de Aula: Controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL - CCJ0044 Título Controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade Objetivos Compreender a extensão dos efeitos da decisão proferida na ADI; Conhecer as principais técnicas decisórias utilizadas pelo STF; Analisar a possibilidade de concessão de medida cautelar em…

A questão da violência doméstica, antes da Lei Maria da Penha, recebia tratamento negligente e descompromissado por parte do Estado, para dizer o mínimo. Com a vigência da Lei Maria da Penha,surgiram divergências acerca da sua constitucionalidade. Os que sustentam a inconstitucionalidade da lei, apesar de serem uma minoria, afirmam que a lei fere princípios básicos da Constituição Federal, namedida em que estabelece uma desigualdade somente em função do sexo, tendo em vista que a mulher…

de 1967. 9. O controle de constitucionalidade na Constituição de 1988. 9.1. O papel de legislador positivo do Supremo Tribunal Federal. 10. Conclusão. 1. Introdução O controle de constitucionalidade e os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade são temas que somente podem ser suficientemente apreendidos mediante a verificação do curso da História, a sua lenta evolução aqui e alhures; o método histórico mostra-se eficiente para afastar dos incautos as afirmações, quase…

discussão da natureza da categorias de atos do Executivo, ou seja, que não eram passíveis de revisão judicial, sendo estes atos de natureza política e possuídos de houvessem atribuído a sua exclusiva discricionariedade pela Constituição ou por outras leis Isto porque, o texto da Constituição Americana, visto que segundo ela “ o Supremo Tribunal terá Jurisdicao originária em todas as causas concernentes a embaixadores, outros ministros públicos e cônsules, e nos litígios em que for…

da Constituição. “Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material.” Manifesta-se antes mesmo da promulgação da lei com o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que tem o direito de vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso, caso o considere inconstitucional ART 66, $1°, CC o ART 84,V ??* ART 34, VII CONGRESSO NACIONAL também exerce o controle em…

Colendo Supremo Tribunal Federal, ajuizar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, em face do Artigo 1º da Lei Estadual nº 171, do Estado Encanto Doce e da Assembléia Legislativa do Estado Encanto Doce, porquanto contrário ao disposto no Artigo 37, caput, da Constituição da República. O dispositivo legal escoimado de inconstitucionalidade: Lei Estadual nº 171. “Art. 1º – os motociclistas das cidades relacionadas no Anexo I, da presente lei, estão proibidos de usarem capacetes”. O…