AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES
CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS
DIREITO CONSTITUCIONAL II

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Régis Pereira
Tales de Azevedo

Lajeado, novembro de 2014.
Tales de Azevedo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Trabalho apresentado na disciplina de Direito Constitucional II, na linha de formatação específica, do Centro Universitário UNIVATES, como parte da exigência para obtenção da 3° Nota da disciplina.
Professora: LETÍCIA REGINA KONRAD

Lajeado, novembro de 2014.
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3
2 LEI COMPLEMENTAR 135/10 4-5
3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578 6-7-8
4 COMENTÁRIO CRÍTICO 9
REFERÊNCIAS 10

1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho visa uma análise sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, em especial a Ação Direta de Inconstitucionalidade e seus preceitos legais, suas formas, legitimações e a eficácia de suas decisões. O trabalho ainda aborda uma análise crítica sobre uma jurisprudência que trate sobre alguma ação direta de inconstitucionalidade.
2 LEI COMPLEMENTAR 135/10
Neste trabalho, passamos a analisar a ADI n° 4578, que versa sobre a lei complementar 135/10, do qual disponha sobre o projeto de lei que mobilizou a sociedade em torno de uma bandeira política e contribuiu fortemente para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. O projeto de lei de iniciativa popular n° 519, só foi possível pelo fato que os cidadãos brasileiros, já não suportavam mais as mesmas figuras, que na maioria das vezes já foram condenadas por crimes e mesmo assim ainda são eleitos pelo próprio povo, foi ai então que alguns dos políticos, que ainda buscam caminhos diferentes para a política brasileira apresentaram um audacioso projeto de combate à corrupção, as eleições e reeleições de políticos corruptos, que ferem a dignidade do processo eleitoral brasileiro. A força do povo contra a impunidade foi o elemento capaz de convencer os eleitores a fazerem uso do seu