Inconstitucionalidade De Lei

legislador ordinário, integrando-lhes a eficácia, mediante lei ordinária, dá-lhes a capacidade de execução em termos de regulamentação daqueles interesses visados pelo constituinte; - a utilização de certas expressões como “a lei regulará”, ou “a lei disporá”, ou ainda “na forma da lei”, deixa claro que a vontade constitucional não está integralmente composta. Subdividem-se em: Normas de Princípio Institutivo: - são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições,…

adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos formais: processo legislativo – Princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de espécie normativa devidamente elaborada de acordo com as regras do processo legislativo (arts. 59 a 69 da CF). ..Subjetivos: poder de iniciativa legislativa (vício de inconstitucionalidade). Ex.:…

CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANA CAROLINA GUIMARÃES FERNANDES RECIFE, 10/04/2015 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Tida como uma forma de verificar a constitucionalidade de normas…

II, b, também da Constituição Federal). - Casos de Competência Originária dos Tribunais, são eles: Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar: a) Uniformização de Jurisprudência; b) Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade; c) Homologação de Sentença Estrangeira; e d) Ação Rescisória. E é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar: Os mandados de segurança. Uniformização de Jurisprudência Previsto nos arts. 476 a…

721/03 - constituições estaduais não podem criar exceções as hipóteses de foro privilegiados previstos na CF. j) Seguridade jurídica em matéria criminal j.1- principio da legalidade tipicidade ( art. 5º XXXIX e XL) anterioridade da lei ao crime exceção: retroage se a lei penal criada posteriormente for mais benéfica j.2- atos atentatórios a liberdade e aos direitos fundamentais ( art. 5º XLI CF) j.3- proibição de ato racista (Art. 5º XLII CF) inafiançável e imprescritível j.4- direitos…

DESENVOLVIMENTO 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A análise bibliográfica traz a compreensão a cerca do modelo de controle de constitucionalidade adotado no Brasil. A Constituição Federal de 1988 manteve em sua plenitude o controle difuso, conferindo a todos os órgãos do poder judiciário competência para, diante de um caso concreto, reconhecer a inconstitucionalidade das leis. Manteve também, também, o controle abstrato pelo qual é possível, mediante ação direta, a solução de…

criar as leis, de acordo com a vontade e expectativas do povo que elege seus representantes, nossa defesa está justamente na exigência de controle de constitucionalidade dos seus atos. Talvez você se recorde de que a Constituição de um país é norma superior e que contra ela nenhuma outra pode se sobrepor, justamente porque são inferiores. Para exemplificar, podemos dizer que se a Constituição diz, na parte reservada aos direitos sociais, que temos direitos ao salário mínimo, se uma nova…

se as leis e normas estão de acordo e não conflitantes com a Constituição Federal.O controle de constitucionalidade, entende-se então que é a verificação de compatibilidade entre um ato normativo e a Constituição Federal. A divisão do controle de constitucionalidade Observamos que o controle de constitucionalidade é dividido em: 2.1)Quanto ao momento:Repressivo – utilizamos o controle de constitucionalidade quando a lei já encontra-se em vigor. Ocorre geralmente quando a…

instrumentos de controle de constitucionaldiade abstratos temos: ação direta de constitucionalidade; ação direta de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; e a ação de descumprimento de preceito fundamental. No que se refere ao controle concreto de constitucionalidade, este poderá ter sua aplicação de maneira difusa e incidental ao processo. A inconstitucionalidade no controle concreto pode ainda ser apurada em ação direta interventiva. No controle…

sobre o requerimento feito pelo Presidente da república. O Presidente da Republica requereu ao Tribunal Constitucional, ao abrigo dos dispostos nos n.ºs 1 e 3 do artigo 278º da Constituição da Republica Portuguesa e nos artigos 51º n.º 1, e 57º, da lei 28/82, de 15 de Novembro, a apreciação preventiva da constitucionalidade do artigo 1º do referente diploma. No diploma em causa, foram reprovados vários artigos do Código Processual Penal de 1986, tais como o artigo 108.º, n.º 2, alínea…