Trabalho de controle de constitucionalidade

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TRABALHO DE APS

TEMA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

ALUNO: LUIZ BARNEY SANTOS DE BRITO

CURSO: DIREITO – 4º PERÍODO - NOTURNO - FAVI

DATA: 30/10/2012

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

IntroduçãoIniciamos o trabalho de forma a explicar inicialmente o objetivo principal do Direito Constitucional, ou seja, visa observar que todas as normas do ordenamento jurídico somente devemexistir, quando são criadas respeitando a Constituição Federal. Através dessa análise é que se verificaremos se elas são ou não válidas ou se elas são ou não constitucionais. A partir deste ponto que teremos o tema abordado no trabalho que é o controle de constitucionalidade, ou seja, para observar se as leis e normas estão de acordo e não conflitantes com a Constituição Federal.O controle deconstitucionalidade, entende-se então que é a verificação de compatibilidade entre um ato normativo e a Constituição Federal.
A divisão do controle de constitucionalidade
Observamos que o controle de constitucionalidade é dividido em:
2.1)Quanto ao momento:Repressivo – utilizamos o controle de constitucionalidade quando a lei já encontra-se em vigor. Ocorre geralmente quando a lei não éanalisada antes de entrar em vigor, necessitando-se da aplicação do controle de constitucionalidade repressivo para torná-la inconstitucional.
Preventivo - utilizamos o controle de constitucionalidade para impedir que uma lei torne-se válida ferindo a Constituição Federal, ou seja, aplica-se o controle de constitucionalidade preventivo para uma lei não entrar em vigor visto que a mesma éinconstitucional.2.2)Quanto ao órgão que executa o controle de constitucionalidade:Político - ato de governar em prol do interesse público, não faz parte do Poder Judiciário.Jurisdicional - é executado por algum órgão do Poder Judiciário.Misto - assim é porque é exercido tanto pelo órgão jurisdicional quanto pelo político.Basicamente, o órgão jurisdicional exerce o controle repressivo, já o controlepreventivo é exercido pelo órgão político, porém há exceções.
3)Requisitos de Constitucionalidade:Verificaremos abaixo os tipos de requisitos de constitucionalidade:Requisitos formais – são os requisitos onde deve-se seguir as regras obrigatórias do processo legislativo constitucional para validar uma lei, quando não são seguidas será declarada inconstitucionalidade formal da lei ou atonormativo.a) Requisitos formais subjetivos – este requisito faz parte do processo quando o projeto de lei é encaminhado ao Congresso Nacional para análise, caso seja constatado algum conflito com a Constituição teremos a evidência da inconstitucionalidade.b) Requisitos formais objetivos - esse requisito refere-se às outras fases do processo legislativo, a constitutiva e a complementar. Também poderá serverificado a incompatibilidade com à Constituição Federal.c) Requisitos materiais- a análise deste requisito deve ser feita em relação à compatibilidade do objeto da lei ou ato normativo com a CF.4)Supremacia constitucional:
Nas Constituições que tem como características a rigidez e a escrita formal, tem-se como consequência a garantia da Supremacia da CF, visto que, para criação de novas leise atos normativos estas devem ser compatíveis com o que está estabelecido na Constituição. Dessa forma poderá ser feito um controle de constitucionalidade em razão das espécies normativas que venham a confrontar a lei suprema do Estado.Logo, o entendimento da Constituição como lei suprema faz com que o reconhecimento da sua supremacia na ordem jurídica, bem como a existência de ferramentasessenciais para protegê-la juridicamente contra o seu descumprimento. Para confirmar esta supremacia, é necessário exercer um controle sobre todas as leis e atos normativos, o chamado controle de constitucionalidade. No Brasil a Constituição Federal é rígida e escrita, porém existem constituições que não são escritas, nem flexíveis como por exemplo a Inglaterra. Para estes casos não existe o controle...
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