Inconstitucionalidade De Lei Local

Federal. O tema abordado é fundamental para esclarecer que nenhuma lei ou ato normativo pode ser contrário ao que dispõe a Constituição Federal. Embora muitas vezes seja ignorado tal fato, principalmente nas esferas municipais e estaduais. Portanto, esperamos demonstrar a importância de uma constituição rígida e suprema. E que a Constituição Federal deve ser o norte ou o alicerce fundamental para a existência de outras leis. 2. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA RIGIDEZ…

controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. • Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). • Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis…

também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas, transformando os resultados das ações em lei (fenômeno da coisa material). Uma das manifestações ou espécies da jurisdição se dá no controle de constitucionalidade. Tendo em vista que as normas jurídicas só são válidas se conformarem à Constituição Federal, a ordem jurídica…

provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Agravante na parte que sucumbiu em grau primário e, mantendo a condenação ao reajustamento do benefício pelo índice teto nos moldes da r. sentença. Termos em que, Pede Deferimento, LOCAL E DATA. _________________________________________ ADVOGADO OAB/SP ___________ MINUTA DE AGRAVO EGRÉGIO TRIBUNAL!

Direta de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade). Ler Art. 103 da CF para saber quem pode ingressar com a ADIN e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. As hipóteses de Competência Originária do STF constam do Art. 102 da CF (ler o Art.) 7) QUANDO A COMPETENCIA DO STF É RECURSAL ? R: as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei…

GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S) EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido demodulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração deinconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração deinconstitucionalidade é medida extrema,…

Constitucional e do Processo Civil no último mês. Vejamos o que foi decidido e nossas conclusões a respeito do tema. Lei n. 8.072/90 vedava a progressão para crimes hediondos e equiparados A Lei nº 8.072/90, em sua redação original, determinava que os condenados por crimes hediondos ou equiparados deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado. Em outras palavras, o art. 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, proibia a progressão de regime em crimes hediondos e equiparados. STF julga…

Pimentel QUADRO COMPARATIVO ITENS PEDIDO OBJETO ADIN Inconstitucionalidade Lei e atos normativos federais e estaduais (+ DF, desde que no desempenho de competência UF). ADC Constitucionalidade Leis e atos normativos FEDERAIS OBJETO-Direito Municipal LEGITIMAÇÃO NÃO NÃO CF, arr. 103, I ao IX CF, arr. 103, I ao IX Exigência de “pertinência temática” para propor ação. ADPF Ambos Leis e atos normativos federais, estaduais e…

fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o problema, que ULTRAPASSE AS PROTEÇÕES DO PLANO NACIONAL, seria: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O envio de uma carta, denunciando o fato ao chefe do poder executivo local b.…

casos específicos. Assim, acabou sendo permitida a aplicação de efeitos ex nunc e pro futuro às declarações de inconstitucionalidade no sistema difuso, no entanto, sem que fosse efetivada a devida modificação legislativa. Ocorre que apesar da rigidez da Carta Magna, o papel do julgador não é o de apenas aplicar a legislação aos casos concretos, mas o de adequar a aplicabilidade da lei às necessidades sociais exigidas no cenário jurídico, utilizando-se sempre da premissa da…