ADIN

CO RDE
O
NAÇÃO G RAL P O .
E
R F

Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: QUADRO COMPARATIVO ADIN ADC ADPF
Coordenação do material: Prof. Antonio Pimentel

QUADRO COMPARATIVO

ITENS
PEDIDO
OBJETO

ADIN
Inconstitucionalidade
Lei e atos normativos federais e estaduais
(+ DF, desde que no desempenho de competência UF).

ADC
Constitucionalidade
Leis e atos normativos FEDERAIS

OBJETO-Direito
Municipal
LEGITIMAÇÃO

NÃO

NÃO

CF, arr. 103, I ao IX

CF, arr. 103, I ao IX

Exigência de
“pertinência
temática” para propor ação.

ADPF
Ambos
Leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, inclusive os préconstitucionais.
SIM
CF, arr. 103, I ao IX
SIM

SIM; em relação aos
SIM
legitimados especiais
(Mesa de Assembléia
Legislativa e da
Câmara Legislativa do DF; Governador
UF
e
DF;
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional);
Exigência de
NÃO; pode ser lei SIM; não apenas SIM, para comprovação (para que ainda nem tenha discussão
ADPF ajuizada ajuizar) da existência produzido efeito doutrinária. com base no de controvérsia
(vacância).
art.
1,
judicial relevante par.único, sobre aplicação Lei inciso I, Lei
9882 (ADPF incidental); NÃO; para ADPF ajuizada com base no no caput art. 1 lei

CO RDE
O
NAÇÃO G RAL P O .
E
R F

Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: QUADRO COMPARATIVO ADIN ADC ADPF
Coordenação do material: Prof. Antonio Pimentel

Possível concessão de Medida Cautelar
Deliberação para concessão da MC
Força da decisão concessiva da MC

Prazo eficácia da
MC

SIM; suspende vigência da norma e do processo;
Maioria
absoluta, salvo no período recesso. (1)
Susta,
com eficácia ERGA
OMNES e força vinculante – vigência da norma impugnada; (2)
Suspende
o julgamento de todos os processos que envolvam a aplicação da lei impugnada; (3) torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo