Direito constitucional i

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1067 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 29 de março de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXERCICIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL: AÇÕES CONSTITUCIONAIS OU REMEDIOS JURIDICOS.

HABEAS CORPUS
1) QUAL A FINALIDADE DESTA AÇÃO ?
R: é a proteção do direito constitucional de locomoção da pessoa humana em face de constrangimento ilegal ou abusivo, garantindo-se ao destinatário da aludida proteção uma situação de tranqüilidade e paz individual e de certeza de que nãosofrerá coação ilegal ou ilegítima na sua liberdade de ir, vir e ficar.

2) QUEM SÃO: IMPETRANTE,PACIENTE,COATOR OU IMPETRADO ?
R: Paciente: Pessoa que sofre ou está ameaçado de sofrer um constrangimento ilegal;
Impetrante: Pessoa que pede a ordem de habeas corpus;
Impetrada: Autoridade a quem é dirigido o pedido;
Coator: Pessoa que exerce ou ameaça exercer o constrangimento;3) QUEM PODE FIGURAR COMO IMPETRANTE ?
R: Qualquer pessoa tem legitimação para se impetrar uma ordem de habeas corpus, essa pessoa pode ser, maior ou menor, nacional ou estrangeiro, uma vez que a propositura exige do autor a qualidade de cidadão.

4) QUE PARTICULARIDADE TEM ESTA AÇÃO EM RELAÇÃO AO JUS POSTULANDI ?
R: excepciona a regra da indispensabilidade do advogado; admite sua impetraçãosem forma rígida e sem prova pré-constituída; além de oferecer legitimidade ativa a qualquer pessoa, inclusive empresa, sem exigir qualquer condição ou relação havida entre o paciente (quem está sofrendo, ou ameaçado de sofrer, o constrangimento ilegal ao direito de locomoção) e o impetrante.

5) COMO SERÁ DETERMINADA A COMPETENCIA PARA APRECIAÇÃO DESTA AÇÃO ?
R: A competência para apreciação dohabeas será do Tribunal de segundo grau quando o ato coator emanar de Juiz de primeira instância.

6) NO QUE CONSISTE A COMPETENCIA ORIGINARIA DO STF ? EXPLIQUE E FUNDAMENTE.
R: Significa que, excepcionalmente, o processo pode ter origem no STF(ex.: ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade). Ler Art. 103 da CF para saber quem pode ingressar com aADIN e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. As hipóteses de Competência Originária do STF constam do Art. 102 da CF (ler o Art.)

7) QUANDO A COMPETENCIA DO STF É RECURSAL ?
R: as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato degoverno local contestado em face desta Constituição; julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

8) NO QUE CONSISTE A COMPETENCIA ORIGINARIA DO STJ ? EXPLIQUE E FUNDAMENTE.
R: julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorridacontrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

9) NO QUE CONSISTE O HABEAS CORPUS PREVENTIVO E REPRESSIVO ?
R: habeas corpus preventivo: ocorre quando alguém, ameaçado de ser privado de sua liberdade, interpõe-no para que taldireito não lhe seja removido, isto é, antes de acontecer a privação de liberdade.
Habeas corpus repressivo: quando já ocorreu a "prisão" e neste ato se pede a liberdade por estar causando ofensa ao direito constitucionalmente garantido.

10) CABERÁ HABEAS CORPUS EM RELAÇÃO ÁS PUNIÇÕES DISCIPLINARES ? ISTO ABRANGE A ANALISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS? EXPLIQUE.
R: Não é de hoje que ouvimosoperadores do direito afirmarem não caber habeas corpus em relação às punições disciplinares e observamos inertes militares punidos ilegalmente sem possibilidade de defesa.

MANDADO DE SEGURANÇA

1) O QUE É MANDADO DE SEGURANÇA?
R: é uma ação que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou...
tracking img