Inconstitucionalidade Das Cotas Raciais

deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988. O primeiro julgamento de mérito de uma ADPF ocorreu em dezembro de 2005. A ADPF 186 foi proposta pelo Partido Democratas - DEM, com pedido de liminar, com o intuito de se obter declaração de inconstitucionalidade dos atos da Universidade de Brasília - UNB que utilizaram o critério racial na seleção…

Faculdade Mineira de Direito Érica Cristina de Campos A INCONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS RACIAIS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, ANTE O PRINCIPIO DA IGUALDADE Belo Horizonte 2014 Érica Cristina de Campos A INCONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS RACIAIS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, ANTE O PRINCIPIO DA IGUALDADE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia

SISTEMA DE COTA RACIAL NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS PARANAGUÁ / PR 2013 Lorraine Suave Pereira SISTEMA DE COTA RACIAL NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS Pré-projeto apresentado de monografia jurídica apresentado ao Instituto Superior do Litoral do Paraná para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Ana Paula Gaio Paranaguá / PR 2013 SISTEMA DE COTA RACIAL NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS

1 FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO – FAB CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ANTOILDSON JOSÉ PINHEIRO DA SILVA A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE COTAS RACIAIS E SUA INSERÇÃO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS Rio Branco 2012 2 ANTOILDSON JOSÉ PINHEIRO DA SILVA A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE COTAS RACIAIS E SUA INSERÇÃO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS Monografia apresentada no Curso de Graduação em Direito da Faculdade Barão do Rio…

FERNANDA BUFFON ALVES DE SOUZA KETERIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS TATIELLE SANTOS PRESTES ROBERTA ALVES VIEIRA COTAS RACIAIS NO ENSINO SUPERIOR ARAUCÁRIA 2010 2 ANDREA MOTTA DA SILVA ANGELINA PAULA SOARES ANDRE EMANUELLE AZEVEDO ÉRICA FERNANDA DA MOTTA FERNANDA BUFFON ALVES DE SOUZA KETERIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS TATIELLE SANTOS PRESTES ROBERTA ALVES VIEIRA COTAS RACIAIS NO ENSINO SUPERIOR Trabalho apresentado como requisito parcial ao curso de Direito à…

O SISTEMA DE COTAS RACIAIS PARA UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS NEGROS NAS THE RACIAL QUOTA SYSTEM FOR BLACKS IN BRAZILIAN PUBLIC UNIVERSITY Barbara Bruna Bressiani Cazella* Resumo: Este trabalho propõe como tema de estudo a lei de cotas raciais, em especial as cotas para negros nas universidades públicas brasileiras. O estudo trata do princípio da igualdade, sua diferenciação em igualdade material e formal e a análise deste princípio na Constituição Federal.…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 01 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL SIMULADO DA FAI REQUERENTE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados Do Brasil RELATOR: Exmo. Senhor Ministro Antônio José Luz Egrégio Supremo Tribunal Federal A União, representada por seu Advogado-Geral, tendo em vista o disposto no artigo 103, parágrafo 3°, da Constituição da República, bem como na Lei n.° 9.868, de 10 de novembro de 1999, vem, respeitosamente, manifestar-se sobre a presente Ação…

Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade: A Questão das Cotas Raciais nas Universidades Públicas Marcelo Raposo Guimarães Pena Rio de Janeiro 2010 MARCELO RAPOSO GUIMARÃES PENA Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade: A Questão das Cotas Raciais nas Universidades Públicas Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de…

Atividades A. E. D 1 – O que é política de cotas? E um sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras, implantado como políticas afirmativas para diminuir as diferenças sociais existentes entre brancos e negros. o sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras, defendida pelo projeto de Lei N.º 180/08, que utiliza o critério cor da pele para beneficiar pretos e pardos ao ingresso no ensino superior, sob o argumento de proporcionar um resgate social…

frutos a miscigenação da população e a conseqüente diversidade étnico-racial que se pode observar na sociedade, é considerada um dos fatores mais relevantes na sociedade brasileira atual, que é multirracial e multicultural, podendo a sociedade brasileira vir a ser considerada uma das sociedades mais miscigenadas que se pode encontrar nos dias de hoje. 2.2. Racismo à Brasileira Ao se estudar e analisar a questão das cotas para negros nas universidades brasileiras, relevante se…