Imputação Do Pagamento

Aula 05 – Direito das Obrigações 5. Da Extinção das Obrigações: Espécies de Pagamento (CC. Arts. 304 a 388) 5.2. Pagamento indireto: espécies 5.2.1. Consignação em pagamento: CC. arts. 334 a 345 Muitas vezes o credor se recusa a receber ou dar quitação. Para isso o sistema processual criou uma técnica chamada de consignação em pagamento ou depósito judicial que é a primeira espécie de pagamento de que vamos tratar. É um instituto de direito material e de direito…

prestação de serviços no valor total de 5.699.457 €: Vendas: 1.159.061€ Prestação de serviçoes: 4.540.397€ 5. Processamento e pagamento de salários (valor anual) aos 12 empregados no montante de 442.115€ com retenção na fonte a terceiros no valor de 35.756€. 6. Pagamento das prestações anuais referentes ao contrato de locação financeira: amortização de capital: 607.022€ pagamento de juros: 48.604€ 7. Contabilização do custo com FSE’s no montante de 3.909.374€: Subcontratos:…

território nacional. A partir dessas imprecisas informações, o Ministério Público concluiu pela denuncia de xxxxxxxxxxxx, alegando que com vontade livre, consciente, introduziu em território brasileiro, mercadoria de origem estrangeira, sem o pagamento dos tributos federais devidos, perpetrando crime de descaminho/contrabando. Faz mister esclarecer que a denuncia não esclareceu a natureza dos produtos, se falsificados ou originais, alias, nem mesmo o destino que essas mercadorias…

CRÉDITO TRIBUTÁRO Na teoria das obrigações a palavra pagamento, possui um sentido amplo e outro restrito, no primeiro sentido significa o adimplemento de todo tipo de obrigação no segundo sentido significa o adimplemento das obrigações pecuniárias. O CTN uso o vocábulo em sentido estrito até porque o pagamento do tributo só pode ser mesmo em moeda ou valor que nele possa exprimir. No direito tributário, o Estado só pode receber em dação de pagamento coisa diversa do dinheiro se…

PAGAMENTO INDIRETO CURITIBA 2012 SUMÁRIO 1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO______________________________04 2. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO 3. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO 4. DAÇÃO EM PAGAMENTO 5. NOVAÇÃO 6. COMPENSAÇÃO 7. TRANSAÇÃO 8. COMPROMISSO 9. CONFUSÃO 10. REMISSÃO DAS DÍVIDAS Referências Bibliográficas________________________________________ 11. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 12.1 Conceito Segundo Maria Helena Diniz, trata-se…

DAS OBRIGAÇÕES O pagamento se efetua de duas formas: direto e indireto. direto> do jeito que foi combinado Indireto> diferente do que foi combinado adimplemento é o cumprimento ou a execução do objeto obrigacional. O pagamento pode ser direto quando realizado da exata maneira como se combinou, e indireto quando se opera de modo diverso do negociado por meio de figuras previstas em leis, como pagar em serviço uma divida contratada em dinheiro. REQUISISTOS A Validade do pagamento…

sentido judicial, a imputação pode ser a base para recompensa e punição. O termo imputar e seus cognatos são utilizados várias vezes para traduzir o verbo hebraico chashabh e o verbo grego logizomai (ISBE). O conceito está intimamente relacionado a três grandes verdades teológicas: o pecado original (a culpa de Adão é imputada a todos os seus descendentes), a expiação (nossos pecados são imputados a Cristo) e a justificação (a justiça de Cristo é imputada a nós). Ou seja, a imputação…

teólogos instituíram o pacta sunt servanda o respeito aos compromissos assumidos. No direito moderno a relação é entre pessoas e não entre pessoas e bens. Somente na execução da obrigação que se atinge o patrimônio do devedor, como garantia do pagamento. 1.2.3. Direito Brasileiro O grande diferencial do conceito moderno de obrigação para seus antecedentes históricos está no seu conteúdo econômico, deslocando-se a sua garantia da pessoa do devedor para seu patrimônio. …

decorrência dos 500 pares de calçados que fabricou e deixou de vender. Além disso, já que a dona do estabelecimento recusou a mercadoria sem justa causa, cabe ação de pagamento por consignação, com base no artigo 335, inciso I do Código Civil, que aduz que “a consignação tem lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na devida forma”.  NAS QUESTÕES A SEGUIR ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA, E EM SEGUIDA JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE SUA…

conveniência, ressalvar seu direito de oponibilidade ao ser notificado da cessão. Caso em que seu silêncio equivalerá à anuência com a tratativa. Esta notificação feita ao devedor é importante, sobretudo e principalmente, como meio de se evitar o pagamento efetuado indevidamente. 2) Qual é a responsabilidade do cedente nas cessões gratuitas e onerosas? R: Na cessão onerosa, o cedente transmite o credito ao cessionário por um valor menor que este último receberá o cedido. Já a…