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mais como uma medida urgente de se tentar oprimir o elevado índice de violência e marginalidade. Todavia, diante da realidade do sistemaprisional brasileiro torna-se evidente que essa medida é totalmente inviável, sendo mais cabível aplicar efetivamente os institutos jurídicos já existentes e implementar políticas públicas queviabilizem a estagnação e diminuição dos índices de atos infracionais. 1. INTRODUÇÃO Nos últimos anos, muito se tem discutido sobre a viabilidade de se reduzir a maioridade penal no Brasil.Casos diários de violência e marginalidade mostram que grande parte dos infratores são menores de idade, fato que tem gerado dúvidas quanto a efetividade das previsões punitivas vigentes. Ocorreque, o Brasil mostra-se incapaz de arcar com as consequências jurídicas e sociais dessa possível alteração legislativa, uma vez que não possui estrutura prisional adequada e suficiente para arcar com oônus de tal mudança. Assim, no sentido de se tentar reduzir os altos índices de marginalidade, deve-se prioritariamente visar a aplicação efetiva das leis já existentes, bem como a implementação depolíticas públicas que tornem possível a estagnação e diminuição dos índices de atos infracionais. 2. DA IMPUTABILIDADE A Carta Magna de 1988 teve a preocupação de expressar em seu artigo 228que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Tal imputabilidade “é a possibilidade de se atribuir, imputar o fato típico…

castigada e repreendida fosse resultado de formação, não haveria tantos casos de violência, não se deve confundir impunidade com imputabilidade, quando a última é a capacidade de uma pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com isso, sendo fundamentado com sua maturidade. Contundente a esses fatos, afirmo que não se deve reduzir a maioridade penal, porque isso acarretaria em uma desestruturação ainda pior dos valores e direitos fundamentais. Muitos afirmam que a redução da…

sobrevivência pelas quais muitos tem que passar. Este fator, em especial, é um serio agravante o que o torna ainda mais vulnerável ao delito. (CAVALCANTE, 2008). Quando se estuda a delinquência juvenil, não se encontra facilidade para entender aos motivos que levam o adolescente a praticar um ato infracional, isto porque, são inúmeras as razões que podem ser apontadas como desencadeadoras da violência. Porém é preciso atentar-se para o fato de que a violência juvenil é um problema…

.................................... 8 CRONOGRAMA...................................................................................... PROBLEMATIZAÇÃO O grande número de violência no Brasil e o envolvimento de menores nos crimes de grande repercussão vêm cada vez mais se tornando assunto relevante quando a pauta é a redução da maioridade penal. Segundo estudiosos no assunto, grande parte da população está assustada com o nível de…

27 setembro 2012, 00:55 Resumo das suas tentativas anteriores Tentativa | Completo | 1 | quinta, 27 setembro 2012, 00:12 | ------------------------------------------------- Parte superior do formulário ATIVIDADE CORRESPONDENTE A AULA 7 ( QUARTA ATIVIDADE) Parte inferior do formulário ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Imputabilidade Imputabilidade é a possibilidade de atribuir a alguém a responsabilidade de um ato ou uma…

proibida (tipicidade), contraria ao direito (antijuricidade) e sujeita a um juízo de reprovação social (culpabilidade) incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito. E neste ponto que temos um entrave já que a imputabilidade e um elemento da culpabilidade e faltando um destes elementos, inexistiria a culpabilidade. Deste modo excluindo esta, inexistira delito ou crime.…

em que o álcool é consumido. Apesar de ser aceito pela sociedade, o álcool oferece uma série de perigos tanto para quem o consome quanto para as pessoas que estão próximas. Grande parte dos acidentes de trânsito, arruaças, comportamentos antissociais, violência doméstica, ruptura de relacionamentos, problemas no trabalho, como alterações na percepção, reação e reflexos, aumentando a chance de acidentes de trabalho, são provenientes do abuso de álcool. O consumo excessivo de álcool…

em parte ao município, a aplicação clara do princípio da municipalização. 3 Criterios de Imputabilidade Imputabilidade: Segundo Fernando Capez, imputabilidade é a capacidade do agente entende o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, ou seja, o agente deve ter condições físicas, psicológicas, morais e mentais de saber o que está realizando é um ilícito penal. (CAPEZ, 2010, p. 331). Mas além dessa capacidade plena de entendimento, o agente deve ter…

punidos como adultos, a redução pode diminuir e a violência; * - Alterar a lei acabará com tamanha impunidade dos menores infratores; # acho que essas duas últimas ficaram meio redundantes - A redução é uma medida muito drástica e deveria ser usada somente em último caso. Investir na educação e reabilitação é mais eficaz;* -A mudança da lei, estruturamente falando, talvez não seja possível; - O governo prefere encobrir o problema, do que realmente soluciona-lo* 5 OBJETIVO…

FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DE PRIMAVERA DO LESTE CURSO DE DIREITO DA IMPUTABILIDADE E CAPACIDADE PENAL ANGELA Primavera do Leste - MT 2013/1 ANGELA DA IMPUTABILIDADE E CAPACIDADE PENAL Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera do Leste para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº.. . Primavera do Leste 2013/1 TERMO DE ANUÊNCIA DO PROFESSOR ORIENTADOR…