Impostos Ipva Iof E Iss

tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa -> também fazem parte da competência do Distrito Federal (art. 147, CF – competência cumulativa/ impostos estaduais e municipais): I. IPTU; II. ITBI; e…

Impostos federais Os impostos federais são aqueles destinados à união ou governo fereral. São eles: Imposto sobre Importação. O Imposto de Importação é um imposto de caráter extrafiscal que atua na regulação do comércio exterior. Com isso, quer-se dizer que a principal finalidade do aludido tributo não é carrear recursos para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Pretende-se, por outro lado, engendrar a regulação do comércio exterior, notadamente a entrada de mercadorias no território

lembrar que para alteração de lei complementar , o quórum é de maioria absoluta do Congresso Nacional). CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS Os tributos são basicamente seis: impostos, taxas, empréstimos compulsórios, contribuições de melhoria, contribuições especiais (sociais, econômicas e profissionais) e contribuição de iluminação pública. Os impostos não geram uma contraprestação específica ao cidadão que o pagou, nem está afetado ao financiamento de determinada atividade estatal, sendo o…

arrecadação exclusiva dos impostos descritos no art. 155 da CF: IPVA, ITD e ICMS. Os Municípios têm competência privativa para arrecadar os impostos do art. 156 da CF: IPTU, ISS e ITBI e a COSIP instituído pelo art. 149-A da CF. O DF possui competência híbrida, cabendo-lhe a arrecadação de impostos estaduais, municipais e da COSIP previsto no art. 32, I; 147 e 155, caput da CF. Já a União que acabou ficando responsável por mais tributos, arrecada, privativamente, os impostos…

arrecadação exclusiva dos impostos descritos no art. 155 da CF: IPVA, ITD e ICMS. Os Municípios têm competência privativa para arrecadar os impostos do art. 156 da CF: IPTU, ISS e ITBI e a COSIP instituído pelo art. 149-A da CF. O DF possui competência híbrida, cabendo-lhe a arrecadação de impostos estaduais, municipais e da COSIP previsto no art. 32, I; 147 e 155, caput da CF. Já a União que acabou ficando responsável por mais tributos, arrecada, privativamente, os impostos…

arrecadação exclusiva dos impostos descritos no art. 155 da CF: IPVA, ITD e ICMS. Os Municípios têm competência privativa para arrecadar os impostos do art. 156 da CF: IPTU, ISS e ITBI e a COSIP instituído pelo art. 149-A da CF. O DF possui competência híbrida, cabendo-lhe a arrecadação de impostos estaduais, municipais e da COSIP previsto no art. 32, I; 147 e 155, caput da CF. Já a União que acabou ficando responsável por mais tributos, arrecada, privativamente, os impostos…

O principal papel da CF é determinar as competências tributarias, não criando o tributo e sim quem cria e qual é o tributo. Qualificação dos Tributos Conforme o STF os tributos são divididos em cinco, conforme a Escola Pentapartida: a) Impostos b) Taxas de Policia ou Serviços c) Contribuição de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios referente a: Calamidade publica ou de guerra externa; Investimento público de caráter urgente. e) Contribuições especiais:…

...........3 Imposto sobre Importação – II................................................................4 Imposto sobre Exportação – IE...............................................................5 Imposto de Renda – IR............................................................................8 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.......................................9 Imposto sobre Operações Financeiras – IOF..........................................11 Imposto sobre…

Contribuinte e responsável. Responsabilidade de devedores e terceiros. Espécies de responsabilidade. Denúncia espontânea III. Crédito tributário - Conceito de crédito e lançamento. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário IV. Espécies de Imposto – Federais. Estaduais. Municipais. V. Administração Tributária – Fiscalização. Dívida Ativa. Certidão Negativa. INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA I. Direito Tributário Brasileiro – Luciano Amaro II. Curso de Direito Tributário –…

investimento urgente. b) a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal. c) imposto é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma atividade estatal. d) taxa é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato …