impostos

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Impostos federais

Os impostos federais são aqueles destinados à união ou governo fereral. São eles:

Imposto sobre Importação.
O Imposto de Importação é um imposto de caráter extrafiscal que atua na regulação do comércio exterior. Com isso, quer-se dizer que a principal finalidade do aludido tributo não é carrear recursos para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Pretende-se, poroutro lado, engendrar a regulação do comércio exterior, notadamente a entrada de mercadorias no território nacional.
Dado o seu importante caráter extrafiscal, não está sujeito aos princípios da legalidade, anterioridade e noventena. Daí se infere que a alteração de alíquotas do Imposto de Importação não precisa ser instrumentalizada por lei em sentido formal, podendo ser determinada pelo próprioPoder Executivo, através de Decreto ou Portaria do Ministro da Fazenda. Ainda, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou (150, III, b, CF) e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (150, III, c, CF).
A base de cálculo do Imposto de Importação é dada pelo artigo 20 do CódigoTributário Nacional, que aduz:
“Art. 20. A base de cálculo do imposto é:
I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.”
Alíquota específica, a título de esclarecimento, é aquela que incide sobre uma base de cálculo não determinada em moeda, mas em outra unidade de medida. Assim, um exemplo de alíquota específica é a de 15 reais por arroba (R$/arroba), sendo a base de cálculo determinada em arrobas e não grandezamonetária.
Já a alíquota ad valorem é a que ordinariamente é utilizada no campo do Direito Tributário, incidindo sobre base de cálculo expressa em dinheiro.
No que diz respeito ao lançamento, impende destacar que o mesmo se aperfeiçoa por meio da sistemática da homologação, onde cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que,posteriormente, homologa a atividade do contribuinte.
Excepcionalmente, no caso de bagagem acompanhada, que é aquela trazida, por exemplo, por turistas, é utilizado o lançamento por declaração, onde o sujeito passivo declara à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato relativa ao tributo, e essa efetua o lançamento tendo por base a declaração recebida.
Os contribuintes do Imposto deImportação estão descritos no artigo 22 do Código Tributário Nacional, in verbis:
“Art. 22. Contribuinte do imposto é:
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.”
Já o Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, denominado Regulamento Aduaneiro, estabelece que:
“Art. 104.  É contribuinte do imposto (Decreto-Lei no 37, de 1966, art.31, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o):
I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro;
II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e
III - o adquirente de mercadoria entrepostada.”
O fato gerador é o mais tormentoso dos elementos do Imposto deImportação, gerando controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais na sua aplicação, motivo pelo qual será tratado em tópico isolado.
 O fato gerador do Imposto de Importação: momento da ocorrência e posição do STJ
O artigo 19 do Código Tributário Nacional define como fato gerador do Imposto de Importação a entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
“Art. 19. O imposto, de...
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