Impostos Ipva Iof E Iss

IMPOSTOS FEDERAIS (Impostos recolhidos pela União) Imposto de Importação (II) – Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e sobre a bagagem de viajante que vier do exterior. O fato gerador deste tributo é a entrada destes produtos e bagagens no território nacional. O contribuinte do imposto é o viajante ou o importador. Imposto de Exportação (IE) – Imposto sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, cujo fato gerador é a saída desses do…

Conceito de Tributos Espécies Tributárias Imposto: São valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em Reais). Por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governo municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salário de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas…

fato qualquer que não seja atuação estatal. Fato Gerador (art. 114 CTN) É o elemento que faz nascer a obrigação ou seja, no momento em que cometemos uma hipótese prevista na lei, automaticamente cometemos o fato gerador. Espécies tributárias * Imposto: (Art. 16 CTN) É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica (não vinculada), relativa ao contribuinte. * Taxa: (art. 78 CTN) É um tributo que tem como fato…

IMPOSTOS MUNICIPAIS A Constituição Federal, no art. 156 estabelece a competência tributaria dos Municípios. São Impostos Municipais: o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza). ART.156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens…

leis, que tem origem Federal, Estadual e Municipal. Impostos Federais • Imposto de Importações - Que é tributo de competência da União (artigo 153, I, da CF). O fato gerador do II, é a entrada real ou ficta do produto estrangeiro no território nacional (RE 90.114/SP). Nos termos do artigo 153, §1°, da CF, o II poderá ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo.Ademais, caso haja modificação desde imposto, nos termos do artigo 150, § 1°, da CF, não…

Municipais : 21% dos impostos arrecadados foram usados em educação Estadual: 50% vai para o Estado e 50% para o município . o IPVA é mais ou menos 1% a 3%. Federal : 3,44 dos impostos Impostos federais Os impostos federais são aqueles destinados à união ou governo fereral. São eles: II – Imposto sobre Importação. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e também sobre ações. IPI – Imposto sobre Produto…

a título de receitas derivadas são chamados: tributos (também multas, reparações de guerra, confisco). - Espécies de Receitas Tributárias: As receitas tributárias podem ser: a) extraordinárias: auferidas nas hipóteses de anormalidade, como nos impostos extraordinários autorizados na Constituição Federal, no caso de guerra externa ou sua iminência (art. 154, II). São de caráter eventual, podem ou não ocorrer. b) ordinárias: receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do…

está ligada ao poder de legislar, ou seja, os entes da federação. Competência Tributária e Repartição de Receitas: A competência tem a ver com a criação do tributo, enquanto repartição é a divisão do produto da arrecadação entre outros entes. Ex: IPVA. Repartição direta e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art 159, I e 161, CF. É feita pelos Fundos de Participação. A repartição é sempre de cima pra baixo. CIDE combustíveis ou do petróleo- é

a principal receita tributária brasileira advinha do imposto sobre a importação. A partir dos anos 30, houve um maior direcionamento para os impostos internos. A principal receita dos estados passou a ser o imposto sobre vendas e consignações e, dos municípios, os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial. Apresentaram-se consideráveis mudanças no sistema tributário com a constituição de 1946. Através da criação de impostos e de um sistema de transferências,…

ser instituídos por ela são: Imposto de Importação produtos estrangeiros- tem como importante característica ser uma exceção aos princípios da legalidade, pois pode ter suas alíquotas alteradas por decreto do executivo, e da anterioridade, já que pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído ou aumentado. É um imposto eminentemente extrafiscal, objetivando regular o comércio exterior; Imposto de Exportação- também, como no caso do imposto de importação, é uma…