Competencia tributaria

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Competência tributária
A competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de calculo e sua alíquota.
A competência tributária é indelegável, irrenunciável eintransferível. Se um dos entes políticos não exercer a sua faculdade para instituir os tributos, nenhum outro ente poderá tomar o seu lugar. Não se pode confundir Competência com Capacidade. Capacidade tributária ativa é justamente o exercício da competência. Podemos dizer que competência é atributo e capacidade é o exercício da competência.
Competência tributária da União

Suacompetência tributária se encontra prevista nos Arts. 148, 153, 154, II, da CF. Os tributos que podem ser instituídos por ela são:

Imposto de Importação produtos estrangeiros- tem como importante característica ser uma exceção aos princípios da legalidade, pois pode ter suas alíquotas alteradas por decreto do executivo, e da anterioridade, já que pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em quefoi instituído ou aumentado. É um imposto eminentemente extrafiscal, objetivando regular o comércio exterior;

Imposto de Exportação- também, como no caso do imposto de importação, é uma exceção aos princípios da legalidade e da anterioridade. É um imposto com caráter extrafiscal.

IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza)- é um imposto de caráter pessoal (leva emconsideração a situação específica de cada contribuinte) e direto (não sofre repercussão). Segundo o art. 145, § 1.º da CF, este imposto deve observar o princípio da capacidade contributiva, ou seja, incidir de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Deve também ser informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade (art.153,§2.º, I). Por generalidade entenda-se que todosdevem ser tributados e por universalidade entenda-se que todas as rendas e proventos devem ser tributados, independentemente da denominação ou função.

IPI (Imposto sobre produtos industrializados)- deve ser seletivo, em função da essencialidade do produto. Assim, produtos supérfluos deverão pagar mais IPI do que produtos considerados essenciais. Por exemplo, sobre o cigarro deverá incidir IPImaior que sobre a industrialização de remédios. Deve ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. É uma exceção aos princípios da legalidade e da anterioridade, pois pode ter suas alíquotas alteradas por decreto do executivo e pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

IOF(Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros)- é uma exceção aos princípios da legalidade e da anterioridade. Suas alíquotas podem ser alteradas por decreto do executivo e pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou. O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro,sujeita-se apenas à incidência do IOF, devido na operação deorigem. A alíquota mínima será de 1%, sendo o montante da arrecadação transferido da seguinte forma: 30% para o Estado ou DF, conforme a origem e 70% para o Município de origem.

ITR (Imposto territorial rural)- suas alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, cumprindo assim uma função extrafiscal. É uma forma do Estado utilizar o tributo comoinstrumento de política agrária.Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas)- deve ser criado por lei complementar. Até agora não foi instituído pela União.

Imposto extraordinário (em caso de guerra)- trata-se de competência prevista no art. 154, II da CF....
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