Impostos Federais Estaduais E Municipais Diretos E In

responsável. Responsabilidade de devedores e terceiros. Espécies de responsabilidade. Denúncia espontânea III. Crédito tributário - Conceito de crédito e lançamento. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário IV. Espécies de Imposto – Federais. Estaduais. Municipais. V. Administração Tributária – Fiscalização. Dívida Ativa. Certidão Negativa. INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA I. Direito Tributário Brasileiro – Luciano Amaro II. Curso de Direito Tributário – Paulo de…

Conceito, as características e as finalidades das taxas e dos impostos. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO O Sistema Constitucional Tributário é o conjunto dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, e também as normas tributárias de um determinado país. É um conceito do Direito Civil. No Brasil, o sistema tributário é constitucional e, portanto rígido. A Constituição Federal (CF) não deixa lacunas no Sistema Constitucional Tributário, ou seja, a sua alteração impõe um procedimento…

Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE O PDDE consiste na assistência financeira às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. O objetivo desses recursos é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica. Os recursos do programa são transferidos de acordo com o número de

artigo 59 da Constituição Federal (inclusive as medidas provisórias).  A inconstitucionalidade é material, substancial, quando o vício diz respeito ao conteúdo da norma.  A inconstitucionalidade é formal, extrínseca, quando se verifica que o vício está na produção da norma, no processo de elaboração. Controle Preventivo da Constitucionalidade  O controle preventivo da constitucionalidade dos projetos de emendas à Constituição Federal e dos projetos de lei federal, que tem por…

FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FACIC CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA VISCONDE DE CAIRU - CEPPEV TRIBUTOS – IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES OBRIGAÇÕES FISCAIS E ACESSÓRIAS SALVADOR 2012 TRIBUTOS – IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES OBRIGAÇÕES FISCAIS E ACESSÓRIAS SALVADOR 2012 1 TRIBUTOS Segundo o art. 3 do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação…

1- Tendo como origem latina o termo foedus, foederis, federação tem o sentido de união, aliança, pacto entre Estados membros da Federação, os quais são autônomos. Essa autonomia é a essência dos entes federados que compõem o Estado Federal, que é soberano – República Federativa do Brasil é soberana. Esta expressão abrange a somatória da vontade central - União – e Estados – membros e Municípios - vontades parciais. A União possui dupla personalidade, por atuar no nível interno

Lucas Pereira Santos Parreira A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU: EMENDA Nº 29/2000 fa2 ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Tributário e Processo Tributário São Paulo 2014 Lucas Pereira Santos Parreira A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU: EMENDA Nº 29/2000 Monografia apresentada…

with the structure of education in Brazil according to the Law of guidelines and National base, the education system and its modalities. It also discusses the lack of state commitment to education and lack of greater investment by the government. We also point out the political problems and social and cultural analyzes of how the educator Saviani because he said Brazil does not have a single system of education as it stands in various sectors and it is lacking in education, which should…

strength in today's society, considering there is a conflict between the need for economic development and sustainable development, the most complex issue to be solved by man. Faced with this dilemma, the present work sought to address, as the main theme, environmental taxation as an economic instrument to try to minimize the impact on the environment. Environmental taxation aims to induce environmentally sustainable behavior by economic agents. In Brazil, the most important…

119. Sujeito Ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. Há dois tipos de sujeitos ativos: Sujeito ativo direito: são os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) – detentores de competência tributária, ou seja, do poder legiferante de instituição de tributo. Sujeito ativo indireto: são os entes parafiscais (CREA, CRM, CRC, entre outros) – detentores de capacidade tributária ativa, ou seja, do…