Impostos Da União Estado E Municipio

do Estado federado que possam ser cobrados mediante o uso da coação? Resp: As Taxas. 2- Carlos Alberto, empresário, com estabelecimento na cidade do Salvador, teve seu nome impugnado no cadastro de pessoa jurídica, deste município por não ter pago taxa cobrada mediante o uso de poder de polícia do estado municipal. Indique qual foi o tipo de taxa não paga. Resp: Taxa de Instalações e Funcionamento. 3- Explique a competência tributária diante do poder de polícia do estado federado e do…

MODALIDADES DE RECEITA ( ORIGINÁRIA: advém da exploração de bens públicos. E.g.: o estádio do Pacaembu é um bem público do Município ( para alugar o estádio, paga-se um preço. O ente político cobra um preço público / tarifa para alugar um bem público. ( DERIVADA: deriva do poder coercitivo do ente político. Poder coercitivo: é o poder que o Estado possui de exigir do cidadão que integra o seu território uma prestação pecuniária compulsória. A prestação…

sabido que competem à União mais impostos do que as Municípios e Estados Membros da Federação. Aliás, a soma algébrica dos impostos municipais (três) e estaduais (três) não supera o número de impostos federais (nove, ao todo). Diante desse desequilíbrio de competências, com concentração de rendas nos cofres da União, houve por bem o legislador em conceber uma repartição de receitas, cabendo à União o repasse aos Estados e ao Distrito Federal,e, aos Estados, o repasse aos Municípios”.…

Qual a importância da repartição de receitas tributárias entre os entes federados? Resposta: A repartição de receitas é um instrumento fundamental para sobrevivência dos Estados, do DF e dos Municípios no modelo tributário adotado pela CF/88 que atribuiu a competência para tributação dos signos de riquezas mais expressivos da União. Ela aprece na forma de compensação aos entes que efetivamente geram riquezas e arcam com os custos de sua geração ou simplesmente como forma de equilibrar…

RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO A - 1ª PARTE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO É composta por receitas públicas, créditos públicos, despesas públicas, orçamentos públicos e gestão de patrimônio. Dentro do conceito de receitas públicas, temos as receitas ordinárias e as extraordinárias. Dentro das ordinárias, temos as originais, que são receitas que decorrem do próprio patrimônio público, e as DERIVADAS, que decorrem do patrimônio privado e são coercitivas, denominando-se

Devido Processo Legal; tem que estabelecer um órgão de julgamento; www.cursocejus.com.br Art. 145 da CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Art. 81 do CTN - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras…

princípio da prevalência do interesse: se o interesse for local, a competência é do Município, se nacional o interesse, a competência é da União. A competência dos Estados é residual. Normalmente, a pessoa política fica com o produto da arrecadação de seus tributos. Porém, às vezes, a Constituição Federal determina que o ente político partilhe o produto da arrecadação com outros entes. A União, os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal possuem competências separadas para…

da Educação, os seguintes recursos públicos constituem como fontes de destino à educação conforme apresenta Menezes (2005): Receita de impostos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Receita de transferências constitucionais e outras transferências que tenham como origem os impostos; Parcelas da dívida ativa e juros que tenham por base os impostos; Receita do salário-educação e de outras contribuições sociais e a receita de incentivos fiscais. A partir do…

atribuída apenas a União ,que pode instituir tributos que não são expressamente previstos na constituição .As competências comuns são aquelas conferidas a todos os Entes como a prerrogativa de instituir tributos ,como taxas e contribuições de melhoria e impostos .Já as competências privativas ,são aquelas destinadas apenas a determinado Ente político ,por exemplo , o único ente que pode instituir imposto sobre exportação é a União ( art. 153,II),só aos Estados cabe instituir impostos…

Federal: • O inciso I determina que, os pagamentos efetuados pelos Estados e Distrito Federal, que possuírem retenção na fonte, ficarão em poder daquele que o arrecadar, ou seja, todo imposto de renda devido pelos servidores públicos, sejam eles da administração direta ou indireta, pertencerá aquele que o reteve. • O inciso II diz que a união deve passar 20% dos impostos criados. Art. 158 da Constituição Federal: • I - O município é o sujeito passivo responsável, ele assume esta…