Impostos Da União Estado E Municipio

§ 3o A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. § 4o Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5o Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;…

Educação Nacional Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei. Art. 9º A União incumbir-se-á de:…

COMPETÊNCIA TRIBUTARIA 4.1 – DEFINIÇÃO É o poder tributário juridicamente delimitado;  É a capacidade que tem a União, Distrito Federal e Municípios, PODER DE TRIBUTAR: Estados, éa atribuição legalmente dada pela Constituição Federal, de conferida ao Estado, em instituir seus respectivos tributos, ou caráter de exclusividade, seja, para criar, aumentar,  competência tributária é o limite do diminuir ou extinguir tributos, de forma apoder fiscal para legislar e cobrar arrecadar…

com o Estado. O Sistema Tributário Nacional foi destacado pela Constituição Federal de 1988, sendo o procedimento fundamental do Direito Tributário. Definindo-se por ser complexo e rígido. A carga tributária é excessiva, sendo assim, o que estiver estipulado em lei o contribuinte deverá obedecer as regras, permitindo a imposição do Estado, caso não esteja estipulado em lei, o contribuinte livra-se desta obrigação. A ausência da legislação beneficia exclusivamente o contribuinte, e não…

não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta às pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. São também comumente chamados de imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Outro ponto importante, e que não podemos deixar de vislumbrar quanto aos tributos é que os mesmos são emanados de nossa…

correto afirmar que: A – É vedado aos Municípios a instituição de Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Limpeza urbana sobre imóveis de propriedade da União, dos Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias; B – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre o patrimônio e a renda de empresas públicas e sociedades de economia mista; C – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de…

somente a União pode instituir os empréstimos compulsórios. 02 – A União, os Estados e os Municípios podem exigir ou aumentar tributos através de decretos? Somente a lei pode criar os tributos, ou seja, o Poder Executivo não tem poder para o mesmo. 03 – A União, os Estados e os Municípios podem utilizar tributos com efeitos de confisco? Não, pois o tributo ao ser criado ou modificado não pode ser oneroso ou antieconômico, para não tornar a economia estatizada. 04 – A União, os…

Aumento da alíquota de um imposto já instituído: _______ 4. Regulação das imunidades tributárias: _______ 5. Estabelecimento de normas específicas em matéria de legislação tributária: ________ 6. Instituição de contribuições residuais: ________ 7. Instituição de isenções, reduções da base de cálculo, concessões de crédito presumido, anistia ou remissão: ________ 8. Definição de tributo: ________ 9. Instituição de um tributo: ________ 10. Instituição de um imposto residual:…

poder tributário (manifestação do ius imperium do Estado), mas competência tributária (manifestação da autonomia da pessoa política e, assim, sujeita ao ordenamento jurídico-constitucional). A competência tributária subordina-se às normas constitucionais que, como é pacífico, são de grau superior às de nível legal, que preveem as concretas obrigações tributárias. Considerações gerais A delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é reclamo…

GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter…