DIREITO RECEITAS P BLICAS

DIREITO – RECEITAS PÚBLICAS

1 – Dentro das classificações das Receitas Públicas, quais os tributos do Estado federado que possam ser cobrados mediante o uso da coação?
Resp: As Taxas.
2- Carlos Alberto, empresário, com estabelecimento na cidade do Salvador, teve seu nome impugnado no cadastro de pessoa jurídica, deste município por não ter pago taxa cobrada mediante o uso de poder de polícia do estado municipal. Indique qual foi o tipo de taxa não paga.
Resp: Taxa de Instalações e Funcionamento.
3- Explique a competência tributária diante do poder de polícia do estado federado e do estado da União.
Resp.: A competência tributária para a cobrança de taxas entre as diversas pessoas jurídicas de direito público interno, uma vez que a taxa integra o grupo do tributo de competência cumulativa, conforme preceitua o art.80 do CTN , remete às competências atribuídas pela Constituição Federal, Estadual, Leis Orgânicas dos Municípios, Distrito Federal e ainda a legislação com elas compatível, para solução de eventuais conflitos.
4- Por que a contribuição de melhoria encontra-se em desuso dentro do Sistema Tributário Nacional?
Resp.: Porque para a cobrança da contribuição de melhoria são estabelecidos dois limites: um limite global ou total, isto é, a cobrança não pode ultrapassar o valor da despesa gasta pelo poder público, e um limite individual, ou seja, individualmente considerado, o valor da cobrança não pode ultrapassar o valor do acréscimo ou valorização imobiliária.Por conta disso muitos problemas podem surgir.
5- Explique as contribuições Parafiscais conceituadas no Art.217 do Código Tributário Nacional.
Resp.: São na realidade os sujeitos ativos da obrigação tributária , que são representados por entes que não os da administração pública direta, como por exemplo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ex.: Contribuição Sindical, FGTS, Contribuição para a Previdência Social.
6- Os impostos da União do Estado federado e do município e mais do