Impostos Competencia

Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa Ademar Fogaça Pereira Em um dos seminários do Curso de Especialização em Direito Tributário, notei que os termos "competência" e "capacidade", quando se referem a pessoas possuem significações muito próximas, sendo, às vezes, utilizados até mesmo como sinônimos. Alguns dicionários atribuem o vocábulo "aptidão" para ambos os termos. Outros definem o termo "capaz" como sendo pessoa com capacidade e competência, o que nos remete, novamente,

particular/contribuinte e também definiu as espécies de tributos, as limitações do poder de tributação, assim como a distribuição de competências tributárias e a repartição das receitas. Essa repartição caracteriza-se por sua rigidez e complexidade, a primeira se relaciona com a restrição feita pelo legislador quanto à liberdade do Congresso Nacional de estabelecer as competências tributárias de cada entre federativo. Enquanto a segunda refere-se ao detalhamento das limitações do poder…

Espécies de tributo (Imposto) IMPOSTOS: IMPOSTO FEDERAL Os impostos federais podem ser classificados em impostos ordinários, residuais e extraordinários (conforme citado anteriormente). Os chamados ordinários são os previstos na CF, que exigem para sua instituição, o respeito ao processo legislativo específico, previsto na CF. Esses impostos são os previstos no artigo 153 da CF: § (II) Imposto de Importação É aplicado sobre a importação de produtos estrangeiros

5 do Código tributário Nacional, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. IMPOSTOS DA UNIÃO Sigla : IE Significado: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) Fator Gerador: Tem…

III. IMPOSTOS FEDERAIS 1. Imposto de Importação a) O II é tributo de competência da União (artigo 153, I, da CF). b) O fato gerador do II, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a entrada real ou ficta do produto estrangeiro no território nacional (RE 90.114/SP). c) Os sujeitos passivos do II, nos termos do artigo 19 do Código Tributário Nacional, poderão ser o importador, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, o destinatário de remessa postal …

Art. 97 do CTN é diferente do Art. 96 do CTN: somente a lei pode criar, alterar ou extinguir o tributo, não as convenções, tratados etc. A legislação cairá “em cima” delas, mas elas não poderão criar, modificar ou extinguir tributos. No caso dos impostos previstos na CRFB, cabe a Lei Complementar a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes (art. 146, III, a da CRFB). ∙ Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: para alguns…

cálculo. O ICMS figura como imposto incidente sobre operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, de competência dos Estados e do Distrito Federal. O âmbito de incidência do ICMS é a circulação de mercadorias e a prestação de determinados serviços, estes quando ultrapassam os limites municipais. Há de se destacar a existência do Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência dos Municípios,…

Exemplo: Imposto de renda. 3- O que é contribuição de melhoria? São aquelas que tem como fato gerador o custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite a despesa realizada. Exemplo: calçamento, asfalto, rede de esgoto e rede de água. 4- Em que momento se dá o surgimento do tributo? Surge através do fato gerador, onde é definida em Lei, como necessário e suficiente para surgimento da obrigação tributaria. 5- O sistema tributário nacional compõe-se…

Conteúdo-Legislação Tributária e Impostos _Direito Tributário _Conceito; _Direito Publico x Privado _Definição de Tributo _Espécies de tributos _Princípios:1.Legalidade-2.Irretroatividade-3.Anterioridade-4.Isonomia 5.Capacidade Contributiva 6.Não Confisco 7.Não Limitação do Tráfico 8.Uniformidade Geográfica _Competência Tributária _Impostos _legislação Tributária _Sistema Tributário Nacional Finalidade do direito tributário: Instituir /…

1. DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 1.1.1 Competência Tributária A competência tributária é constitucionalmente atribuída aos políticos e é a disposição para criar tributos. A capacidade de criar tributos é repartido entre as várias entidades políticas, de modo que cada uma tem competência para impor tributos, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição. É delimitando entre à União, aos Estados, ao…