Impostos Competencia

toda empresa tem seus impostos a serem pagos. Como se pode observar abaixo: Imposto: IPTU Fundamento constitucional: Art. 8 da Lei 647/02Competência: Municipal Fato gerador: O domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física Imposto: IPVA Fundamento constitucional: Art. 37, da CF Competência: Estadual Fato gerador: A propriedade de veículo automotor de qualquer espécie Imposto: ICMS Fundamento constitucional: Art. 155, II e § 2°, CF Competência: Estadual Fato…

pelo aluno, para posteriormente, ser um profissional gabaritado para tal ato. Buscaremos com este trabalho, destrinchar os lançamentos concernentes à empresa Línea Comércio Móveis Ltda. Esta empresa apura todos os impostos sem nenhum incentivo fiscal e tributário. Recolhe os impostos (PIS, CONFIS E ICMS) de forma não cumulativa. Estes representam as alíquotas de 1,62%, 7,6% e 18% respectivamente. Sendo assim, neste trabalho, tratamos de praticar o labor dos conceitos aprendidos nos…

16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. * Para haver imposto é preciso haver um fato que gere tal cobrança, independente de se obter qualquer tipo de prestação de serviço ou aquisição de algum bem, relativo à submissão de determinada pessoa. Art. 17. Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste Título, com as…

tributária estabelece essas duas formas de apuração do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, sobre o lucro das atividades operacionais das empresas: - Lucro Real: os impostos são calculados com base no lucro real da empresa, apurado considerando-se todas as receitas, menos todos os custos e despesas da empresa, de acordo com o regulamento do imposto de renda. - Lucro Presumido: os impostos são calculados com base num percentual estabelecido…

incidência dos impostos sobre a Sucobom. Imposto: IPTU Fundamento constitucional: Art. 8 da Lei 647/02 Competência: Municipal Fato gerador: Posse de bem ou Imóvel Imposto: IPVA Fundamento constitucional: Art. 37, da CF Competência: Estadual Fato gerador: Carros, motos, caminhões Imposto: ICMS Fundamento constitucional: Art. 155, II e § 2°, CF Competência: Estadual Fato gerador: Entrada e Saída de mercadoria··. Imposto: IPI Fundamento constitucional: Art. 150, III, b da CF/88…

arrecadação do Estado por meio de tributos. - Papel da Constituição na Legislação Tributária: Capítulo I (artigos 145 a 162) apresenta desde os princípios gerais que organizam o Sistema Tributário nacional, até a competência para instituir tributos, bem como as limitações a esta competência, e a repartição das receitas tributárias. - Leis Complementares: hierarquia superior às leis ordinárias. - Leis Ordinárias: leis mais comuns, mais freqüentemente elaboradas pelos poderes…

fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal parafiscal e extrafiscal). 2) Quais as características do direito tributário? R: A competência…

considerações acerca da competência tributária, pois, como iremos analisar, a imunidade tributária é um instrumento limitador do poder de tributar, excluindo da esfera de competência de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente da…

descumpriu a lei que paga tributo. O pagamento do tributo é o cumprimento da lei. - instituída em lei - se está na lei e houve o fato gerador, o tributo já é devido. 09. Quais as espécies tributárias constantes do Sistema Tributário Nacional? A) Impostos (art. 145, I, § 1º; 153 ao 156 da CF; 16 a 76 do CTN) B) Taxas (art. 145, II, § 2 da CF; 77 a 80 do CTN) C) Contribuições de melhoria (arts. 145, III da CF; 81 e 82 do CTN, regulamentado pelo Dec. Lei 195/67): é cobrada sobre a…

II (imposto sobre a importação); IE (imposto sobre a exportação); IOF (imposto sobre IEG (imposto sobre E. Comp. Calamidade Pública (art. 148, I da CF) - quais são os tributos cobrados no mesmo ano, aguardando prazo mínimo de 90 dias? (*São cobrados da mesma forma que as contribuições sociais) IPI ICMS sobre combustíveis CIDE-Combustíveis - quais são os tributos cobrados no ano seguinte sem aguardar o prazo mínimo de 90 dias? IR…