Gabarito Interpretação Jurídica

REGIME SOBRE JURÍDICO A ADMINISTRATIVO ATUAÇÃO (PRINCÍPIOS); ADMINISTRATIVA ADMINISTRATIVOS ... . QUESTÕES DISCURSIVAS SOBRE O TEMA OAB/NE/ 2006.3 Questão 2 O Presidente da Autarquia X solicitou do seu órgão de consultoria jurídica esclarecimento da possibilidade de se revogar um ato administrativo editado há 3 anos, com violação ao princípio da moralidade. – Com base na situação-problema acima, explique a distinção entre revogação e anulação do ato…

licença; XIII. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." "Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento da propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional." Referidos dispositivos constitucionais consagram, respectivamente, normas de eficácia a) plena, contida e limitada. b) contida, limitada e…

Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto. Constituição: conceito, sentido sociológico; sentido político; sentido jurídico. Aula 1: Poder constituinte. Classificação das Constituições. Estrutura, Elementos e Normas Constitucionais. Aula 2: Interpretação Constitucional; Aula 3: Direitos e deveres fundamentais - parte 1: Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Aula 4: Direitos e deveres fundamentais - parte 2: direitos e deveres…

exercício da interpretação A) teleológica. B) sistemática. C) histórica. D) lógica. E) doutrinária. Gabarito: D TJPB - 2011 - CESPE - JUIZ – Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção correta. A) Segundo a doutrina, os princípios gerais do direito expressam- se nas máximas jurídicas, nos adágios ou brocardos, sendo todas essas expressões fórmulas concisas que representam experiência secular, com valor jurídico próprio. B) A interpretação…

Direito Civil para o TRT-SC – Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Olá amigo! Olá amiga! Com a publicação do edital para o concurso do TRT-SC chegou a hora de se organizar e começar os estudos. O curso de direito civil que começamos hoje tem como principal objetivo que você consiga obter um bom…

CPC? Fundamente a resposta. b) É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência, considerando que há divergência de julgados nas Câmaras Cíveis sobre interpretação do alcance de cláusula contratual? Justifique. c) Estando a matéria sumulada no STJ ou STF, seria admissível a apreciação do incidente pelo Tribunal? Justifique. GABARITO a) Busca dirimir divergências quanto ao modo de aplicação do direito, em tese, entre órgãos jurisdicionais do mesmo Tribunal. b) Não. A…

Constituição – parte 1: Sentidos (concepções) da Constituição e Poder Constituinte. Aula 2: Teoria da Constituição – parte 2: Classificação das Constituições, estrutura e normas constitucionais (regras, princípios e classificações). Aula 3: Interpretação Constitucional (Hermenêutica); Aula 4: Princípios Fundamentais 2 Prof. Vitor Cruz www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES – ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 5: Direitos e deveres…

direito – 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) – 6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º, LINDB) – 7. Eficácia da Lei no Espaço (Direito Internacional Privado). 1. noções IntrodutórIas A chamada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) sofreu recente modificação em sua ementa, através da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, passando a se chamar de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A mudança veio em boa hora, ao passo que consiste em norma jurídica…

à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Gabarito: Errado. ___________________________________________________________________________________________ 2. CESPE – 2008 – TCU – Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação – Prova 1 Conforme a lei geral do processo…

Plano de Aula: Interpretação e Formação dos Contratos DIREITO CIVIL III Título Interpretação e Formação dos Contratos Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Interpretação e Formação dos Contratos Objetivos - Estudar as principais regras de interpretação dos contratos; - Compreender o ciclo de formação dos contratos. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS (continuação) 1.4. Interpretação dos contratos Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO