Direito processual civil iii ( recursos )

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SEMANA 1
CASO CONCRETO

Valdo promoveu ação de conhecimento em face de Waldemar. O feito correu regularmente e o juiz proferiu sentença condenando o réu a pagar determinado tributo. A parte vencida oferece recurso de apelação. Nas razões do recorrente, em capítulo destacado, argüiu o incidente de uniformização de jurisprudência, demonstrando que existem julgados divergências entre asCâmaras Cíveis sobre a matéria objeto do recurso.
Indaga-se:
a) Qual o objetivo do incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC? Fundamente a resposta.
b) É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência, considerando que há divergência de julgados nas Câmaras Cíveis sobre interpretação do alcance de cláusula contratual? Justifique.
c) Estando a matéria sumulada no STJ ouSTF, seria admissível a apreciação do incidente pelo Tribunal? Justifique.
GABARITO
a) Busca dirimir divergências quanto ao modo de aplicação do direito, em tese, entre órgãos jurisdicionais do mesmo Tribunal.
b) Não. A divergência deve ocorrer entre julgados discrepantes no mesmo Tribunal.
c) Não se justifica a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, quando a matéria játiver sido analisada pelo STJ ou STF, uma vez que as decisões destes órgãos servem como meio de orientações dos órgãos inferiores

QUESTÃO OBJETIVA

Quanto à Uniformização de jurisprudência de Jurisprudência decidida no TJERJ é incorreto afirmar:

a) possui natureza jurídica de incidente;
b) visa garantir a unidade do direito dentro de todo território nacional;
c) a competência para ojulgamento é do Órgão Especial;
d) pode ser suscitado pelo recorrido.



SEMANA 2
CASO CONCRETO

Cássio promoveu ação de conhecimento em face de Júlio. O feito correu regularmente, e na sentença o juiz julgou procedente o pedido do autor. Recorre o vencido impugnando a decisão para reformá-la, postulando em suas razões que seja apreciada incidentemente a inconstitucionalidade da leiestadual, em capítulo à parte, pela Câmara Cível que vier a receber os autos, por distribuição.
Indaga-se:
a) A Câmara Cível tem competência para apreciar o incidente de forma definitiva? Fundamente a resposta
b) Não acolhido o incidente pelo órgão competente, o vencido poderá impetrar mandado de segurança? Justifique a resposta.
GABARITO

a) Não, apenas pode rejeitar ou acolher o incidente.Rejeitando a argüição, prosseguirá no julgamento do recurso. Na verdade, a Câmara Cível só tem competência para reconhecer ou não a relevância da argüição. Reconhecida pela Câmara Cível a relevância, deverá ser lavrado um acórdão, submetendo-se a matéria à apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No Órgão Especial do Tribunal será, previamente, ratificada ou não a relevância da argüição eratificado o acórdão proferido pelo órgão fracionário, a matéria é apreciada no mérito.

b) O acórdão lavrado no Órgão Especial do Tribunal, que não acolhe a inconstitucionalidade arguida, acarreta o prosseguimento do julgamento do recurso, não sendo a decisão do plenário do tribunal atacável por mandado de segurança.


QUESTÃO OBJETIVA


Com relação à Declaração de Inconstitucionalidade éincorreto afirmar:

a) produz efeitos entre as partes;
b) trata-se de controle difuso da constitucionalidade;
c) possui natureza de ação originária constitutiva;
d) não haverá Declaração de Inconstitucionalidade quando o STF já estiver se manifestado sobre a matéria.



SEMANA 3
CASO CONCRETO

Arnaldo promoveu ação em face de Companhia Industrial de Massas Italianas, perante oTribunal Arbitral de Roma, Itália. Os árbitros prolataram sentença julgando procedente o pedido do autor, para condenar a ré a indenizar os prejuízos causados ao autor.
Indaga-se:
a) É possível a homologação de sentença arbitral estrangeira no Brasil? Fundamente a resposta.
b) A sua homologação, se possível, seria da competência do STJ? Fundamente.
GABARITO

a) Sim, é possível a homologação de...
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