Gabarito Interpretação Jurídica

duas questões analisadas, acompanhadas dos gabaritos e justificativas das assertivas, sendo a primeira do concurso para o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte de 2009 e a segunda do concurso para o cargo de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de 2009. 01 - (CESPE/MPE-RNPromotor/2009) Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere a analogia, costumes, jurisprudência, interpretação das normas jurídicas e princípios gerais de direito,…

eficiência (LIMPE). Encontramos, ainda, no artigo 2.º da Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) os seguintes princípios do Direito Administrativo: motivação, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Analisemos cada um deles. www.pontodosconcursos.com.br 4 AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 01 2.2.1. Legalidade O princípio da legalidade estatui que o administrador público está…

b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público. c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo. d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública. Gabarito: c Essa Questão 01 trata dos institutos do direito francês que foram incorporados ao sistema brasileiro. De fato, como se sabe, o Direito Administrativo Francês influenciou, sobremaneira, o mundo ocidental, dentre os quais o Brasil.…

III-b; IV-d. GABARITO: LETRA A . Embora o aluno não tenha ainda maturidade para perceber nitidamente os significados de direito subjetivo, objetivo, positivo etc., devemos tentar demonstrar as diversas acepções do vocábulo, construindo meras noções a respeito da distinção existente entre elas. Agora responda as questões abaixo: a) Quando nos referimos ao direito de uma pessoa ou de muitas pessoas, estamos nos referindo a que tipo de direito? Conceitue este direito. SUGESTÃO DE…

pode ser considerado consumidor. 04. Como fica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com o Novo Código Civil? - Publicado mais de dez anos depois, o Código Civil Brasileiro de 2002 poderia gerar, a princípio, controvérsias sobre a interpretação e aplicação das normas do CDC, cerca de dez anos mais velho. Poderiam alguns argumentar que haveria um “conflito de leis no tempo” ou uma “colisão entre os campos de aplicação das duas leis”. Será que aí estaria caracterizada a…

outra lei, ainda que de outra espécie. Pirâmide de Kelsen X Ordenamento brasileiro atual 4 Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Dir. Const. CNMP Aula 0 – Princípios Fundamentais Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte Na ordem jurídica nacional, esta pirâmide de Kelsen possui algumas adaptações e peculiaridade. Pelos seguintes motivos: 1- Em 2004, a Emenda Constitucional 45 passou a admitir que os tratados internacionais, caso versassem sobre “direitos humanos” e…

aso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916 afirmou Caio Mário da Silva Pereira: ?a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no…

modificação da Constituição do que para a alteração das demais normas jurídicas. 2. (FCC/EPP-SP/2009) O princípio da supremacia hierárquica ou formal da Constituição está diretamente relacionado com a rigidez das normas constitucionais. 3. (ESAF/PGFN/2007) A supremacia jurídica da Constituição é que fornece o ambiente institucional favorável ao desenvolvimento do sistema de controle de constitucionalidade. Gabaritos: 1. E. Só se pode falar em rigidez no…

.......................................................................................... 6 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO .......................................................................................... 7 2.4 INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS ............................................... 7 3. DIREITO CIVIL ............................................................................................................................. 8 4. DAS PESSOAS…

objetivo de reduzir o alcance do Estado, em nome do princípio da eficiência. e no final do século XVII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar liberdades e coibir o arbítrio, mediante a cláusula federativa. Gabarito: A O constitucionalismo, como movimento político e jurídico, destinado a estabelecer os chamados Estados modernos, com a fixação de mecanismos de limitação e repartição do poder estatal, sobretudo para a proteção do indivíduo…