Gabarito Interpretação Jurídica

CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES – ÁREA JURÍDICA PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula Demonstrativa: Fala pessoal! Tudo certo? É um prazer estar aqui para ministrar mais este curso pelo Ponto. É realmente uma honra poder ajudar nos seus estudos e contribuir para a aprovação que certamente virá em breve para muitos de vocês. Para quem ainda não me conhece: eu sou o Prof. Vítor Cruz e desde 2009 estou trabalhando aqui no Ponto, ensinando (e é claro, também aprendendo muito) a disciplina mais…

determinado a devolução das importâncias pagas. a) O juiz deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, apesar deste só ter entrado em vigor três anos após a realização do contrato? Sugestão de Gabarito: A) Não, a regra no Direito Brasileiro é a da irretroatividade da lei nova, ficando a possibilidade da irretroatividade limitada a situações excepcionais. No caso concreto argüido, estamos diante do ato jurídico perfeito e,…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O GABARITO OFICIAL OAB NACIONAL CESPE 2009.2 (n°. 139)  ESTATUTO DA ADVOCACIA E CÓDIGO DE ÉTICA Questão 01. Com relação a infrações cometidas por advogados e as sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta. Resposta do GABARITO OFICIAL: São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo. Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL: Não…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TJDFT PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. I. INTRODUÇÃO…

garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva. Veremos que o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV) são garantias asseguradas em qualquer processo judicial ou administrativo. Gabarito: Errado. 2. (CESPE/Contador-AGU/2010) Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos…

XIII EXAME UNIFICADO OAB – 1ª. ETAPA Filosofia do Direito – Gabarito Comentado Prof. Carlos Marden Tabela de Correspondência de Questões: TIPO 1 11 12 TIPO 2 12 11 TIPO 3 11 12 TIPO 4 12 11 PROVA TIPO 1 Questão 11 Segundo Chaïm Perelman, ao tratar da argumentação jurídica na obra Lógica Jurídica, a decisão judicial aceitável deve satisfazer três auditórios para os quais ela se destina. Assinale a alternativa que indica corretamente os auditórios. A) A opinião pública, o parlamento e…

RESPOSTAS DOS EXERCICIOS DOS PLANOS DE AULA 06 AO 10 DISCIPLINA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO. EXERCICIOS COM GABARITOS. PLANO DE AULA 06 CASO CONCRETO 01. FONTES DO DIREITO Nascida Carlos Alberto da Silva Albuquerque, mas operada em 1999 para mudança de sexo, a cabeleireira Charló conseguiu, ao fim de um processo de dois anos, ter reconhecida sua nova condição de mulher. Carla da silva de Albuquerque é a primeira carioca a obter vitória na justiça do rio numa ação de retificação…

distribuídos d) Tributação das atividades da empresa e) n.d.a. 013) (CESPE/TCU-1998) O campo de atuação da contabilidade pública  abrange as entidades privadas que recebem recursos oriundos de contribuições parafiscais.  estende-se às pessoas jurídicas de direito público, bem como a algumas de suas entidades vinculadas, não apenas de direito público.  abrange as fundações e empresas públicas que utilizam recursos à conta do orçamento público.  visa precipuamente ao controle…

Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirinhas Teresa Melo – Contém questões de Filosofia do Direito e Hermenêutica – Questões comentadas alternativa por alternativa* – Questões objetivas classificadas ao máximo, por disciplinas, temas e subtemas – Gabarito na mesma página do comentário, facilitando o manuseio do livro BôNUS NA WEB: SIGA OS AUTOrES NO TwITTEr pArA DICAS E rEVISÕES aL Cartão ProMoCIoN GR ÁTIS ETO Curso COMPLO para AB Curso Premium do IEDI desta edição durante a…

caracterizem nomes, promoção símbolos pessoal de ou imagens autoridades que ou servidores públicos. Nesse aspecto, é bom esclarecer que os atos realizados pelos agentes públicos não são imputados a si mesmos, mas às pessoas jurídicas a que pertencem, ou seja, à Administração Pública (princípio da imputação volitiva), conforme observamos na aplicação da teoria do órgão. Assim, quando o agente usa a máquina administrativa visando promoção pessoal…