Gabarito Interpretação Jurídica

critério suficiente à peça errada como um todo, mormente pelo fato de não constituir óbice para tanto, face a existência de outros requisitos de análise obrigatória (fundamentação, técnica, pedido, adequação, raciocínio jurídico,capacidade de interpretação, etc.). Assim, requer seja a prova corrigida, considerando-se corrente todos os seus aspectos e critérios, atribuindo-se a pontuação correspondente, bem como somando-o a nota lançada. …

intrínsecas do Estado nas hipóteses de confronto de normas no espaço nas relações jurídicas de Direito Internacional Privado. A ALTERNATIVA “A” mostra-se INCORRETA, pois as normas que cuidam do início e fim da personalidade obedecem ao Elemento de Conexão "Lex Domicilii" (Lei do Domicílio), na forma do art. 7.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A ALTERNATIVA “B”, considerada supostamente correta pelo gabarito da OAB/FGV, mostra-se INCORRETA, pois está baseada na…

conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da fotografia. É cabível, na hipótese, alguma espécie de indenização a Marcelo? Em caso positivo, indique o direito violado e os pressupostos para caracterizar o dever de indenizar. Gabarito: Embora não tenha havido dano à honra de Marcelo, houve má utilização da imagem do médico, inclusive com finalidade econômica que, embora não seja requisito para configurar o dano ao direito da personalidade, certamente agrava a…

[pic] Curso de Direito DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Caderno do Professor 2009.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Coletânea de Exercícios do Curso de Direito Projeto Centro de Ciências Jurídicas - Estácio Ensino Superior Direção - Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação Geral do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profª.Sônia Regina Vieira Fernandes Prof. Marcos Antônio de Souza Lima Organização da Coletânea Prof.…

Direito Caro(a) aluno(a), sobre a obra Contribuições para a Seguridade Social: à luz da Constituição Federal, a autora Fabiana Del Padre Tomé conduz a todos pelos caminhos dos fundamentos constitucionais e das contradições doutrinárias na disciplina jurídica. Esta seção introdutória delimitará o tema e a metodologia adotada, ou seja, o financiamento da seguridade social será tratado. Trata-se de um tema bastante complexo, uma vez que para a compreensão da realidade não há limites.…

Direito Penal Iii - Caderno De Exercicios Página 1 de 5 Gabarito Caso Concreto Penal III – AV2 – 2011.1 Semana 05 GABARITO CASOS CONCRETOS: 1- A questão foi formulada de molde a possibilitar a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha( 11.340/2006), sua aplicação a relações afetivas já encerradas, a natureza da ação penal na lesão corporal leve em situação de violência doméstica contra mulher, as implicações decorrentes dos Artigos 16 e 41 da Lei…

(concepções) da Constituição. Aula 1 – Poder Constituinte e Teoria da Constituição – parte 2 (estrutura, conteúdo e classificações): Classificação das Constituições, estrutura e normas constitucionais (regras, princípios e aplicabilidade) e Interpretação Constitucional (Hermenêutica); Aula 2 - Princípios Fundamentais. Aula 3 - Direitos e deveres fundamentais – parte 1: Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; (ver teoria objetiva e…

será passada da forma mais agradável possível e, quando chegar às questões, você poderá escolher qual banca dará prioridade de acordo com o concurso que irá prestar (Por ex. AFRFB - foco na ESAF, Fiscos estaduais - foco FCC e ESAF, Tribunais e Área Jurídica - FCC e CESPE... Qualquer dúvida, ou pedido de ajuda/orientação, pode me perguntar pelo fórum). Sobre as aulas: Baseado nos editais recentes de concursos da FCC, CESPE e ESAF, proponho ministrar do seguinte modo: Aula Demonstrativa:…

Fundamente a resposta. b) É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência, considerando que há divergência de julgados nas Câmaras Cíveis sobre interpretação do alcance de cláusula contratual? Justifique. c) Estando a matéria sumulada no STJ ou STF, seria admissível a apreciação do incidente pelo Tribunal? Justifique. GABARITO a) O incidente de uniformização, previsto no art. 476 do CPC, visa dirimir divergências quanto ao modo de aplicação do direito, em tese, entre…

Administração Pública No Direito, princípios são fórmulas nas quais estão contidos os pensamentos diretores do ordenamento, de uma disciplina legal ou de um instituto jurídico. Os princípios constituem as bases nas quais assentam institutos e normas jurídicas. No Direito Administrativo, os princípios revestem-se de grande importância. Por ser um ramo do direito de elaboração recente e não codificado (não temos código de Direito Administrativo!) os princípios auxiliam a…