Modelo recurso oab 2 fase

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM PARA ADMISSÃO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO MATO GROSSO


































FULANO DE TAL, brasileiro, casado, Bacharel em Direito pela Universidade de Cuiabá – UNIC, portadora da cédula de identidade RG nº xXXXXX, e inscritono CPF/MF nº XXX.XXXX,.XX, residente e domiciliado na Rua :xxxxxxxxx apto. 402- Cuiabá-MT, vem à presença de Vossa Senhoria, inconformado com a avaliação de sua prova subjetiva, no exame de ordem 03/2006 – 2ª fase, realizado em 11/02/2007, interpor o presente RECURSO, com a finalidade de reformar a pontuação atribuída à peça prática e às respostas das questões 01(um), 03 (três), 04 (quatro) e 05(cinco) majorando as respectivas notas, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:












I – DAS RAZÕES DO RECURSO


Em que pese utilizar-se do presente instrumento, objetivando seu direito de ingresso nos quadros da OAB seção de Mato Grosso, a Recorrente faz jus, de forma inequívoca, a aprovação no presente exame de ordem, comoserá cabalmente demonstrado.


O motivo do presente recurso foi que os doutos Examinadores consideraram inadequada (SIC) a peça processual aviada pelo recorrente atribuindo-lhe a nota ZERO, não a corrigindo em nenhum outro critério disposto na folha de correção.



II – QUANTO A PEÇA PROCESSUAL



II.I – Adequação dapeça


A correção da peça prática se inicia com o item “Adequação da peça ao problema apresentado”, e para esse item foi atribuída ao examinando a correção como “peça inadequada ao problema apresentado”, tendo atribuído nota “zero”, mesmo estando corretos o endereçamento, os fatos, todas as teses do direito, tutela antecipada e os pedidos, como se pode observar pelacorreção do examinador que assinalou todos esses itens como acertados.


A peça resposta elaborada pela Recorrente, ou seja, “Mandado de Segurança com pedido de liminar”, é perfeitamente cabível para solucionar o problema apresentado, assim deverá a Recorrente receber o máximo de pontos atribuídos para este item.


Corrobora com tal assertiva o fato deque o próprio examinador “Augusto Watanabe”, em correção a outras considerou neste mesmo quesito, a peça “adequada ao problema apresentado”, a um “mandado de segurança com pedido liminar”, para o mesmo caso apresentado ao examinando, o que demonstra a total falta de critérios utilizados por este examinador, posto que como é possível para o mesmo caso um mandado de segurança ser peça adequada eoutro não??? (cópia anexa).


Desde logo roga a esta douta Comissão de Exame de Ordem a equivalência de critérios, em cumprimento ao constitucional princípio da ISONOMIA, lembrando que esta Comissão representa a OAB, guardiã dos direitos e da própria Constituição! Assim, jamais poderemos ter tratamentos diversos a casos iguais, sob pena da Instituição “rasgar” a Lei Maiordesta República.


Dessa feita, verifica-se que o candidato apresentou peça adequada, defendendo as teses previstas no direito, além do mais, este também é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES.
1. Por meiode mandado de segurança, pretende-se a repetição via creditamento de importâncias pagas indevidamente a título de ICMS por força de erro na forma de cálculo. O creditamento pretendido, em verdade, nada mais é do que a compensação, na escrita fiscal própria ou das empresas substitutas, do que foi pago indevidamente com débitos tributários de ICMS. Não há, pois, como escapar à regra do art. 166...
tracking img