Direito civil

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Direito Civil Prof. Eduardo Luiz Frias
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Olá pessoal, Estou enviando a primeira rodada de materiais relativos à disciplina de Direito Civil, para que possamos iniciar nossos estudos! Quero que vocês identifiquem em mim um amigo, cujo objetivo é o mesmo almejado por vocês, propiciar formas de estudar, discutir, aprimorar-se e, por fim, passar no concurso tãoalmejado! Vamos lá então! A caminhada é trabalhosa, mas gratificante, tenham certeza e fé nisso, não esmoreçam e, jamais desistam, pois esse é o maior obstáculo de vocês, a dúvida se o sonho é realizável ou não! Portanto acreditem sempre, tenham fé e façam a sua parte, estudem, tenham em mente que, quanto mais estudarem, maiores serão suas chances de terem sucesso e, além disso, estarão sepreparando cada vez mais para desempenhar suas funções com maestria! Para iniciarmos nossos estudos, deixarei com vocês duas questões de Direito Civil da banca CESPE, conhecida pelos seus enunciados maldosos e que nos induzem a erro. Vamos então as duas questões analisadas, acompanhadas dos gabaritos e justificativas das assertivas, sendo a primeira do concurso para o Ministério Público do Estado do RioGrande do Norte de 2009 e a segunda do concurso para o cargo de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de 2009.

01 - (CESPE/MPE-RNPromotor/2009) Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere a analogia, costumes, jurisprudência, interpretação das normas jurídicas e princípios gerais de direito, assinale a opção correta. A) Não é absoluto o princípio que postulaque ninguém deve escusar-se cumprir a lei alegando que não a conhece, pois há casos em que a lei admite a existência do erro de direito como causa determinante da invalidade de um negócio jurídico. B) A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro - Lei n.º 10.406/2002 -, tipifica o princípio da eticidade, o qual proclama a compatibilização dos valores técnicos com os valores éticos,como mecanismo não só de imposição de limites, mas também de estabelecimento de deveres implícitos nas relações jurídicas patrimoniais.

Direito Civil Prof. Eduardo Luiz Frias
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C) Na interpretação de normas jurídicas, ao se tomar como parâmetro a sua finalidade objetivamente declarada, de modo a adaptá-la continuamente às novas exigências sociais,aplica-se exclusivamente o método lógico. D) A integração extensiva da norma pressupõe a ausência de lei disciplinadora da matéria, de modo que o juiz deverá aplicar ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade. E) A derrogação é a revogação total da lei em vigor. Letra (A). O princípio da obrigatoriedade das leis não pode ser mais vistocomo um preceito absoluto diante do Código Civil atual. Isso porque o art. 139, inciso III, do Código em vigor admite a existência de erro substancial quando a falsa noção estiver relacionada com um erro de direito (error juris), desde que este seja única causa para a celebração de um negócio jurídico e que não haja desobediência à lei. Vale dizer que a Lei de Contravenções Penais já previa oerro de direito como justificativa para o descumprimento da norma em seu art. 8º. Com base nisso, a assertiva está correta. Letra (B). A função social da posse tipifica o princípio da socialidade, no qual o Código atual procura superar o caráter individualista e egoísta anterior, prevalecendo a idéia do social sobre o individual, o coletivo sobre o particular, influindo diretamente sobre os grandesícones do Direito Privado, quais sejam: a família, o contrato, a propriedade, a posse, a responsabilidade civil, a empresa, o testamento. Nessa linha de entendimento, a função social da propriedade já estava prevista na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXII e XXIII, e seu art. 170, inciso II. Entende-se, em reforço, que o embrião da socialidade está no já citado art. 5º da Lei de...
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