Fraude Em Licitação

AULA 8.1 LICITAÇÃO (Continuação). (...) • Modalidades Licitatórias. (...) 3) Convite. (...) - Enquanto houver cadastrados não convidados no órgão, para cada novo Convite realizado em relação ao mesmo objeto, a AP deve chamar um convidado a mais, que não precisa ser necessariamente um cadastrado. - Ex: Suponha que a AP vá fazer Convite para aquisição de serviço de limpeza. Há 3 empresas cadastradas no órgão: “A”, “B” e “C”. Contudo, a AP faz convite às empresas “A”, “D” e “E”. Nessa situação,

sair comprando qualquer bem móvel ou imóvel ou contratando qualquer empresa para prestar serviço da forma que quiser. Para isso existe a Lei de Licitações e Contrantos que rege esse tipo de procedimento dentro do setor público. A licitação é realizada por etapas, a primeira etapa é saber da necessidade do bem ou serviço que o Órgão necessita e posteriormente realiza pesquisa de preços. Depois, há necessidade de lançamento do edital para tornar público o que a Administração…

................ 7 1.1 - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................................. 9 1.2 - ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..................................................... 13 2) HISTÓRIA E AS LEIS DA LICITAÇÃO ......................................................................... 18 2.1 - LICITAÇÕES PÚBLICAS – COMENTÁRIOS À LEI 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES ......................................................................................

contrato, desde que garantida a prévia defesa. É possível imputar: advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato (sendo esta possível em concomitância às demais sanções); suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou…

Brasileira de Correios e Telégrafos. 1. LICITAÇÃO – ASPECTOS DA LEI 8.666/93 Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública, mediante ato convocatório (edital ou convite), convoca interessados na apresentação de propostas para o oferecimento de bens, serviços ou realização de obras; Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure…

banco de dados ao qual, seriam informadas através de e-mails, sempre que alguma cidade lançasse um edital na área de interesse da mesma. Com isso, todo o suporte e assessoria necessária seriam dados a essas empresas a fim de capacitá-las para uma Licitação. 1.1 Problema Como incluir pequenos e médios empresários nos processos licitatórios? 1.2 Justificativa Com a economia cada vez mais aquecida no Brasil, é notório o crescimento de pequenas e médias…

O que é Licitação? È o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja O procedimento pelo qual a Administração faz contratações. Falar da Lei 8666/93 ela deve priorizar única e exclusivamente o beneficio público. ( Falar das modalidades de Licitações(serão determinados de acordo com o tipo de objeto a ser contratado), Tomada de Preços e convites b) No tocante ao valor, a lei prevê os LIMITES…

controle. O Brasil , país de cultura patrimonialista, em que o público e o privado não se distingue perante as autoridades, no que tange a economia política , Arantes afirma que este aspecto cultural influencia a dinâmica estatal e é notável como fraudes em licitações públicas e desvio de verbas são práticas imemoriais e sobrevivem a mudanças de regime, e mesmo inovações institucionais e novas tecnologias de controle, e mecanismos de governo eletrônico , não tem sido suficientes para…

associação, no intuito de combater a fraude à lei e prejuízos a terceiros. A doutrina da “disregard of legal entity” (desconsideração da entidade legal) é aplicada, pois, nos casos em que a pessoa jurídica é mero instrumento para cometer fraude. Com efeito, a distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa dos sócios, contida no art. 20 do Código Civil, deve ser relativizada. Quando a pessoa jurídica é constituída no sentido de fugir de às suas finalidades, em fraude à lei ou em prejuízo…

A IMPORTÂNCIA DA LICITAÇÃO Segundo Ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho, licitação “é o procedimento administrativo vinculado, por meio do qual os entes da Administração Pública, e aqueles por ela controlados, selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetos – a celebração de contrato ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou cientifico.” (CARVALHO FILHO, 2009). Em outras palavras toda vez que a Administração Pública quiser