Fraude Em Licitação

LICITAÇÃO: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA Carleandro Lima Almeida1 RESUMO: Este trabalho visa esclarecer e informar os benefícios gerados mediante a utilização dos mecanismos disponibilizados através dos processos de licitação no Município de Frecheirinha-Ce, a fim de promover maior transparência na utilização dos recursos públicos e identificar a proposta mais vantajosa para o município, diminuindo os gastos desnecessários, aumentando a…

inexigibilidade na licitação. E propõe iniciar uma reflexão e a questionar sobre essa utilização, a fim de se verificar os artifícios usados para se obter favorecimentos e fraudes nos contratos de particulares. Palavras-chave: Licitação Pública, a exceção. Da contratação direta sem a licitação. A inexigibilidade da licitação. Sumário: 1. Introdução. 2. Inexigilibilidade de licitação. 3.conclusão. 1. Introdução Antes de ser adentrar no enfoque deste artigo, importante se faz…

RESENHA - Análise econômica do Direito Administrativo Um relevante ponto na modelagem de parceiros público-privados é a escolha do parceiro mediante licitação pública, fazendo exigências para que o parceiro atinja de forma satisfatória certas exigências. Nem sempre a licitação é a melhor opção, existem inúmeras formas mais adequadas de se fazer contratação, de acordo com o serviço que se quer contratar. O problema é que é premissa constitucional que todos os órgãos federados licitem seus

Sociedades de Economia Mista. 5. Com base na Lei de Licitação, aponte as diferenças entre Dispensa e Inexigibilidade de licitação. A dispensa de licitação é uma modalidade onde o poder executivo contrata empresas e realiza compras especiais sem realizar o processo licitatório. Essas especialidades que dispensam licitação estão previstos no artigo 24 da Lei 8666/93: Em situações de emergência; Por motivo de licitação frustrada por fraude ou abuso de poder econômico; Intervenção no…

LICITAÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. NORMAS Art. 1 - Normas gerais sobre licitações Setembro 17 2007 Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive…

Pessegueira, n10, Cidade de Curitiba. 1. FATOS O prefeito de Curitiba celebrou contrato de importação de dois trens bal a serem fabricados na China, no valor de R$ 156.000.000,00 (centro e cinquenta e seis milhões de reais), a contratação se deu sem licitação e a realização da importação ocorreu através da Importadora Cosmos Ltda. Ao ser entrevistado em rede de televisão justificou a importação dos trens bala para a satisfação do interesse público, porém, ao ser inquirido sobre a…

DIREITO ADMINISTRATIVO 08-08 Licitações Procedimento pelo qual a Administração busca selecionar a proposta mais vantajosa e promover o desenvolvimento nacional. A licitação é atrativa, pois movimenta bilhões de reais, e enquanto uma pessoa física vai comprar só um carro, a Administração Pública compra centenas. Deve ser garantida a isonomia (qualquer um pode participar desde que atenda o edital. Dando igual oportunidade a todos, e atenda o custo beneficio da administração, sendo assim

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 20 4.1 – CONCEITUAÇÃO 20 4.2 – FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA 22 4.3 – CONTROLE BRASILEIROS INTERNO E EXTERNO NOS 5 – COMPRAS E CONTABILIDADE NO SETOR PÚBLICO MUNICÍPIOS 29 32 5.1 – LICITAÇÃO 32 5.2 – EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO 35 6 – CORRUPÇÃO 38 6.1 – CONCEITUAÇÃO 38 6.2 – O CRIME DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA 44 6.3 –COMBATE E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO 47 6.3.1 – Percepção de Risco…

instâncias jurídicas, liberam os responsáveis (gestores), por meios de recursos previstos na legislação, mas que ainda assim é possível transformar a não brasileira. Palavras-chave: Ética. Licitação. Código de Ética. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema a postura ética do administrador público nas contratações públicas. Além disso, demonstrar aos leitores a importância de ser ético, de se ter comportamento…

licitatórias, na Lei 8.666/93, estão previstas em seu art. 22: Art. 22. São modalidades de licitação: I – concorrência; II – tomada de preços; III – convite; IV – concurso; V – leilão. Deve-se registrar que o pregão também é uma modalidade de licitação, porém não prevista na Lei Geral de Licitações, ou seja, na Lei 8.666/93, mas na Lei 10.520/02 Concorrência Art. 22, § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados* que, na fase inicial de habilitação…