Fraude Em Licitação

Internos e Externos e Marketing Público, Atendimento e Comunicação com a Sociedade. Dividindo-se de acordo com as notícias relacionadas conforme abaixo: Sancionada ampliação do RDC para obras em presídios Sistema de licitação afasta empreiteiras Pressão política fez TCE liberar licitação, diz e-mail da Alstom. STF pede mais investigações sobre propina no Metrô de São Paulo Sancionada ampliação do RDC para obras em presídios A ampliação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC -…

AULA 7.1 LICITAÇÃO. - Procedimento administrativo prévio às contratações do poder público. - Finalidades (art. 3º da Lei 8666): 1) Seleção de proposta mais vantajosa (interesse público). - Não é necessariamente a mais barata. - Decorre do Princ. da Indisponibilidade do interesse público, pois o Estado não pode abrir mão de contratar uma melhor proposta por uma pior. 2) Garantia da isonomia. - Qualquer um pode contratar com o Estado. 3) Desenvolvimento Nacional. - Acrescentada em…

1 INTRODUÇÃO A Licitação Pública é um procedimento administrativo composto por sucessivos atos que tem por objetivo encontrar a melhor proposta nos termos de um diploma legal na Lei 8.666/93 que tem o objetivo de normatizar legalmente e de melhorar o sistema de contratação de obras ou serviços públicos pela administração pública que pode escolher entre empresas que ofereçam um produto ou serviço de qualidade e com o preço baixo em relação as demais empresas concorrentes na forma de…

gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Instituto da licitação, consagrado pela Constituição da República de 1988, materializado pela citada legislação ordinária, é o meio através do qual o Estado, em todas as suas esferas, realiza suas contratações, seguindo os princípios basilares do direito…

CONCEITO DE ESTADO E SUA CRIAÇÃO 10 1.2 EVOLUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO 11 1.2.1 ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 11 1.2.2 DIREITO POSITIVO 14 2 O CONCEITO DE LICITAÇÃO E OS PRINCÍPIOS QUE A NORTEIAM 16 2.1 PROCESSO LICITATÓRIO E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 16 2.2 CONCEITO DE LICITAÇÃO 17 2.3 OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LICITAÇÃO 18 2.3.1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA 20 2.3.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 22 2.3.3 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE 23 2.3.4 PRINCÍPIO DA…

pré-aula a. Tema “Licitação I” b. Noções Gerais Assuntos: (i) Competência para legislar e legislação em vigor. O artigo 22, XXVII da Constituição Federal estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de Licitação. A lei 8.666/93, por sua vez, regulamentou o dispositivo constitucional e pode ser concebida como fonte legislativa primária que disciplinou a matéria licitatória. (ii) Os princípios gerais da Licitação. Legalidade; Moralidade

..........8 5.1 Contextualizações Históricas da Contabilidade ....................................................8 5.2 A História da Contabilidade no Brasil...................................................................10 5.3 Corrupção e Fraudes............................................................................................11 5.4 História da Perícia................................................................................................13 5.5 Perícia Contábil........

Capítulo 1 (INTRODUÇÃO) 1.1. Generalidades Lei 8666 Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente publico, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de reformularem propostas dentre os quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato. Princípios: Livre concorrência; Igualdade entre os concorrentes; Estrito concorrente do edital; Publicidade;

INTRODUÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, mediante condições estabelecidas em ato próprio ( edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação tem como finalidade, escolher a melhor proposta de contrato,assegurando oportunidade igual a todos os interessados e possibilitando o…

apresentados no Informativo não são repositórios oficiais de jurisprudência. SUMÁRIO Plenário O uso de programas “robô” por parte de licitante viola o princípio da isonomia. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade por conta de fraude à licitação depende da efetiva comprovação desta. A contratação direta com base na emergência prevista no inc. IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 deve ser adequadamente justificada, de maneira a se afastar qualquer tipo de dúvida quanto à…