Fraude Contra O Seguro Desemprego

que antecedeu a crise o governo encorajou as pessoas a fazerem empréstimos e investir no setor imobiliário. O mercado estava supervalorizado até que decaiu com o excesso de imóveis para serem vendidos e a escassez de pessoas para comprá-los. As fraudes nãoforam poucas, os prejuízos foram enormes e as consequências ainda estão sendo sentidas por toda parte, mas o Brasil é um dos poucos países que estão conseguindo atravessar essa crise sem muitos danos. 1 . A CRISE ECONÔMICA DE…

A LEI DO ESTÁGIO (Fraude em Estágio por parte do Empregador) Flávia Dyandra* O estágio é a atividade prestada por estudantes, acima de 16 anos de idade, a qual visa o aprimoramento profissional em sua área de estudo. O contrato é celebrado entre o estudante e o tomador de serviço, na maioria das vezes, com a interveniência da instituição de ensino do estudante. Na Legislação Brasileira, o estágio de estudantes é regido pela Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, o estágio…

Seguro-desemprego (Lei 7998/90 e alterações) Introdução A Constituição Federal de 1988 assegura proteção ao trabalhador urbano e rural em situação de desemprego involuntário (art. 7º, II), estabelecendo para tanto a existência de um Programa do Seguro-Desemprego, financiado pela arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (art. 239, caput). O que é? É o Programa Nacional…

XXXXX 2ª via - SSP/PA e do CPF nº XXXXXX, residente à XXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado in fine assinado (instrumento de mandato em anexo), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, entidade estabelecida nesta cidade à Avenida Governador José Malcher, nº 2723, esquina da Av. José Bonifácio, CEP 66090-100, bairro de São Brás, com supedâneo nos artigos 5º Inciso X as Constituição…

Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em linhas gerais, pleiteia a Reclamante: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e indenização substitutiva ao seguro desemprego. Deu à causa o valor de R$ 2.845,10. Conforme restará demonstrado, não assiste qualquer razão a Reclamante. Preliminarmente Da Ilegitimidade de Parte da Contestante Pretende o Reclamante seja a 2ª Reclamada…

SEGURO DESEMPREGO O Seguro Desemprego é um beneficio temporário que presta assistência financeira ao trabalhador da iniciativa privada dispensado sem justa causa. Após a Constituição de 1988, o benefício do Seguro Desemprego passou a integrar o Programa do Seguro Desemprego que tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego,…

Este trabalho tem como objetivo analisar, Seguro-Desemprego remete à segurança, que reflete a finalidade de quem pretende proteger determinado bem em relação aos riscos a que está sujeito. É um investimento de natureza preventiva, uma vez que a apólice poderá jamais ser utilizada, como poderá garantir a tranquilidade do benefício em face da eventual perda do seu emprego. Palavras-chave: segurança; preventiva; investimento.. O Que é? O seguro Desemprego é uma assistência…

10 * * Vice-presidente do Sindicato das Seguradoras do Rio de Janeiro, diretor Comercial da Cia. de Seguros Previdência do Sul, especialista em combate à fraude no setor de seguros, autor de vários artigos e palestras sobre o tema. lucioamarques@terra.com.br - lucio@previdenciadosul.com.br FUNENSEG - Fundação Escola Nacional de Seguros Presidente Robert Bittar Vice-Presidente Miguel Junqueira Pereira Diretor Executivo Renato Campos Martins Filho Diretor de Ensino e Produtos…

Federal, CLT e outras 07 Leis .............................................................................................. V. Grupos Discriminados..............................................................14 VI. Principais Violações Praticadas contra o Trabalhador........... 18 VII. Direito ao Trabalho: Programas e Benefícios ao Trabalhador ................................................................................. 26 VIII. Órgãos Responsáveis pela Defesa do Direito ao…

JURISPRUDENCIA RECONHECE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: A doutrina e a jurisprudência majoritárias consolidaram o entendimento de que o principio se aplica a qualquer espécie de delito que com ele seja compatível, e não apenas aos crimes contra o patrimônio. 3.1. DO FURTO. A maioria dos casos em que são aplicados o princípio em comento tratam do crime de furto. No caso do furto, o princípio da insignificância não pode ter como parâmetro apenas o valor da res furtiva (coisa…