Finalidade Dos Juizados Especiais Criminais

1 INTRODUÇÃO O artigo 69, da Lei nº 9.099/95, quando dispôs que "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições de exames periciais necessários", buscou maximizar o procedimento inquisitivo, ampliar o acesso à justiça e, com isso, consequentemente, melhorar a prestação jurisdicional. Com o advento da lei 9.099/95, leva-nos a buscar um conceito de autoridade

circunstâncias que levaram à criação do diploma legal em estudo, com posterior análise dos aspectos processuais referentes a competência, vedação da aplicação do disposto na Lei dos Juizados Especiais, seara criminal, procedimento nos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e nas varas criminais e por fim à ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa perpetradas nas situações tuteladas pela referida norma. Palavras chave: Lei Maria da Penha.…

O presente trabalho tem como OBJETO de estudo O acesso à Justiça e a sua Efetividade no Juizado Especial Cível e, como OBJETIVOS: GERAL, uma abordagem sucinta sobre a origem, criação, evolução e Efetividade no Acesso à Justiça; Destacando os conceitos de Justiça e os Princípios que norteiam e orientam os atos processuais do sistema; e como OBJETIVOS ESPECÍFICOS, uma análise dos procedimentos do Juizado Especial Cível, com suas características específicas de Oralidade, Celeridade,…

SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) 4 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6 PROCEDIMENTOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 8 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28…

PELA POLICIA MILITAR Stênio Henrique Sousa Guimarães Gisele Barbosa Castello RESUMO: A lei dos Juizados Especiais Criminais foi publicada 26 de setembro de 1995, como forma de proporcionar celeridade processual nas infrações de menor potencial ofensivo, bem como cumprir a norma programática constitucional esculpida no artigo 98, inciso I do…

Constituição Federal, na qual foram criados os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECC’S) que modificou disposições penais e processuais até então vigentes e estabeleceu-se um novo sistema voltado para as infrações de pequeno potencial ofensivo. As contravenções e os crimes com pena máxima igual ou superior a um ano receberam um novo tratamento, no âmbito estadual. Entrou em vigor a lei nº 10.259 de 13 de julho de 2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais no âmbito federal,…

PEÇA 1 – ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – DATA DE ENTREGA: 05/03/2015 1. Previsão legal Artigo 593, Código de Processo Penal; Artigo 416, Código de Processo Penal; (para impugnar absolvição sumária ou impronúncia) Artigo 82, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). 2. Prazo Regra: 5 dias para interpor e 8 dias para arrazoar (artigos 593 e 600, Código de Processo Penal). O ofendido ou qualquer pessoa enumerada no artigo 31, Código de Processo Penal (ainda que não tenha se habilitado…

AS PEQUENAS CAUSAS E O ACESSO À JUSTIÇA: A TEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1 O acesso à justiça e a busca por um sistema processual eficaz A pretensão trazida pela parte ao judiciário clama por uma solução que faça justiça a ambos os participantes do conflito e do processo em si. Theodoro Júnior (2011) explica que a consciência jurídica foi despertada para a ideia da dimensão social inerente ao processo, de modo que passa para segundo plano os conceitos estruturantes dos elementos

“Se você está devidamente preparado, não tenha medo de errar.” (John Wooden) RESUMO O respectivo trabalho tem por finalidade analisar de forma teórica e empírica os avanços e desafios da confecção do termo circunstanciado pela Polícia Militar, mais precisamente no 4º Batalhão de Polícia sediado em Florianópolis. Para compreender bem a dinâmica da segurança pública este

funcion ário de um frigorífico local, vítima da explosão de um reservató- rio de sangue pressurizado, em que a tampa de ferro rompeu e atingiuo mortalmente. Após registro de ocorrência na delegacia local, foi solicitado que o Instituto de Criminal ística de Porto Alegre e Instituto Médico Legal efetuassem laudos técnicos. Determinou-se também instauração de inquérito policial, que foi concluído e enviado ao Fó- rum do município, acrescido do relatório de investigação do acidente de