Fato Jurígeno

DIREITO CIVIL Fato Jurídico 1 – Fato Jurídico Lato Sensu: Podemos definir Fato como qualquer acontecimento da vida, que tenha ou não repercussão jurídica, ou seja, que interessa ou não ao mundo do Direito. É um conceito bastante amplo, donde se extrai a conclusão de que um Fato pode ser: a) Fato Não Jurídico: É uma ocorrência da vida que não produz qualquer efeito jurídico e que, por isso, não constitui objeto de estudo do Direito; b) Fato Jurídico: É uma ocorrência com repercussão no

dubio pro misero). 3-) O que se entende por princípios da primazia da realidade? O princípio da primazia da realidade nos informa que, quando houver divergência entre o que ocorre na prática e o que consta de documentos formais, deve prevalecer os fatos, perdendo valor o pactuado quando suas cláusulas não corresponderem a realidade. 4-) Podem os princípios atuar como fonte material do direito do trabalho? Em caso afirmativo em que situação? Os princípios são considerados fontes…

Faculdade Curso de direito Direito tributário Professor aluno 2-Referência: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6 ªed. – São Paulo: Malheiros, 2000. 3. Fichamento do livro Fato gerador e hipótese de incidência tanto podem ser considerados sinônimos, como também tratados de forma diferenciada. Há doutrina para ambas as situações. Do ponto de vista didático, entretanto, é mais adequado o tratamento distinto desses importantes institutos do Direito…

DIREITO CIVIL Fato Jurídico 1 – Fato Jurídico Lato Sensu: Podemos definir Fato como qualquer acontecimento da vida, que tenha ou não repercussão jurídica, ou seja, que interessa ou não ao mundo do Direito. É um conceito bastante amplo, donde se extrai a conclusão de que um Fato pode ser: a) Fato Não Jurídico: É uma ocorrência da vida que não produz qualquer efeito jurídico e que, por isso, não constitui objeto de estudo do Direito; b) Fato Jurídico: É uma ocorrência com repercussão

sentença em cada sessão de julgamento. Conjunto dos cidadãos que podem ser jurados. Comissão encarregada de julgar o mérito de alguém ou de alguma coisa. Jurado: Solenemente declarado. Protestado com juramento. Membro do tribunal do júri; juiz de fato. Jurídico: Concernente ao Direito. Conforme as ciências do Direito ou aos seus preceitos. Que se faz por via da justiça. Que diz respeito às normas judiciárias. Injúria: Ação ou efeito de injuriar. Afronta, agravo, insulto,…

materiais do Direito Tributário, indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? JÉSSIKA SILVA GOUVEIA GARANHUNS / PE 2014 1. INTRODUÇÃO Inicialmente permite-se neste trabalho a distinção entre hipóteses de incidência e fato gerador, seguindo as…

(Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº XXXXXXXXXX e devidamente inscrito no CPF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na (endereço), (CEP), (bairro), (Estado), (Cidade), pelos motivos fáticos e jurígenos doravante delineados: DOS FATOS O requerente, no exercício da função de diretor da sociedade comercial Mercearia Secos e Molhados Ltda., no dia 3 de julho de 2012, alienou e entregou mercadorias ao requerido, motivo da emissão da…

diferem-se tais tributos em sua natureza jurídica, assunto a ser tratado com maior rigor mais adiante. Os referidos tributos divergem ainda em suas finalidades. As contribuições de melhoria possuem finalidade fiscal – a arrecadação do Estado, e têm como fato gerador da obrigação a realização de obras públicas que acarretem valorização do imóvel do contribuinte ou seus dependentes. Já as contribuições sociais, interventivas e corporativas são dotadas de finalidade parafiscal –…

2 - As valoráveis; 3 - As culturais. 1 - As causas naturais: independem da atividade humana, vigorando o princípio da causalidade, as quais não comportam exceção. 2 - Na realidade dos valores: - o ser humano atribui significado e qualidade aos fatos e coisas de seu meio, ou seja a nossa vida. Tudo que nos afeta e permite a vida em sociedade, tais como segurança, trabalho, cooperação, diversão, política, estética, moral, religiosidade. Este é o aspecto axiológico, onde a escala de…

sobremaneira a defesa. 1 - Se o pedido se apóia na hipótese "I", importa analisar os fatos simples (causa de pedir remota) afirmados na inicial para ensejar a demonstração da existência do fato jurígeno (também dito típico, causa de pedir próxima: o ato ilícito, doloso ou culposo, da Recorrente causador do pretenso dano moral à Recorrida), que propicia o pedido (condenação). a) a inicial narra os seguintes fatos (simples): i) em 14/08/2002, comprou, na loja da Ré (não aponta se…