Fato Juridico Sentido Ordinario

Dos Fatos Jurídicos "Lato sensu" Não se pode conceber uma idéia de direito sem a presença das relações jurídicas desenvolvidas entre os homens na dinâmica do convívio social. São jurídicas pelo fato da existência de normas de direito que disciplinam seu desenvolvimento e seus efeitos. Tais relações, para que se concretizem e possam constituir direitos e obrigações valendo-se das normas que a disciplinam, necessitam de um impulso ou de um fato que lhes dê origem. A esta "mola propulsora"…

seu Poder Público manifesta sua própria vontade, visando produzir efeitos jurídicos. Os atos administrativos podem ser caracterizados como toda forma de exercício da administração feita pelo Estado. Em outras palavras, significa que é um ato jurídico, unilateral que são feitos por agentes públicos no exercício da função administrativa do Estado. No fundamento, os atos administrativos significam a mesma coisa que o ato jurídico, a diferença é que o primeiro tem finalidade pública. Para…

Aula 01 FATOS JURÍDICOS 1 FATOS JURÍDICOS FATOS Tudo o que se verifica na vida, seja no mundo animado ou inanimado constituiu um fato. A coisa nova que surge, ou a modificação do cotidiano, quebrando a realidade estática do universo, denomina-se um fato. 2 FATOS JURÍDICOS EXISTENTEM VARIOS FATOS 3 FATOS JURÍDICOS QUAIS FATOS INTERESSAM AO DIREITO Quando um fenômeno da natureza e uma obrigação nascida de uma relação humana constam assinalados em um diploma jurídico, encontrando apoio

1. Fato Jurídico É uma ocorrência que interessa o direito, podendo ser ordinário (ex. decurso do tempo – prescrição) ou extraordinário (ex. catástrofe gera morte de alguém, passando, portanto, a ser um fato que gera efeitos no mundo jurídico – fato jurídico). 2. Ato Jurídico a. “lato senso”: é toda manifestação de vontade que está de acordo com o ordenamento jurídico. Neste cenário, é ato jurídico a lei, a moral, a ordem pública e os bons costumes. b. “stricto senso”: é toda…

Jéssica Eduarda Cardozo – Fato Gerador, Aspecto Temporal, quando é consumado. Do Fato Gerador O fato gerador do ITBI é o momento da transmissão “inter vivos” a título oneroso, seja do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, seja este urbano ou rural ainda que localizado em zona de expansão urbana, através de ato oneroso, sendo que o valor a ser pago pelo adquirente/ comprador do bem ou direito, deverá ser entregue ao município, seja “a qualquer título”, exceto a doação. Os incisos I

DIREITO CIVIL ll – NEGÓCIO JURÍDICO Objetivo: Através da decisão nos tribunais sobre defeitos do negócio jurídico, escolhemos um que relata sobre o negócio jurídico que foi realizado por agente incapaz e, que foi negado o recurso de apelação. Em breve resumo, inicialmente, descreveremos o que é: Negócio Jurídico, com seus atos, fatos, teoria do motivo determinante e, outros que são indispensáveis para a formalização do negócio. Negócio Jurídico Negócio jurídico – é a…

FATOS JURÍDICOS.  O que é fato jurídico? Como são classificados os fatos jurídicos que advém da natureza? O que são fatos jurídicos naturais extraordinários (jurígenos)? O que são fatos jurídicos naturais ordinários? O que importa para o critério de classificação entre fatos do homem e fatos da natureza?  Como se classificam os fatos jurídicos decorrentes da atividade humana? Como se classificam os fatos jurídicos humanos lícitos? Como se classificam os fatos jurídicos humanos

empregados. Os dissídios coletivos são instrumentos processuais utilizados para amparar os direitos meta individuais homogêneos. Acentua que para ingressar com este instrumento é lícito às categorias profissionais representados pelos seus Sindicato. De fato, o direito a ser tutelado é o do empregado, mas a lei não confere a este instrumento hábil para ingressar na Justiça do Trabalho, quando o assunto é dissídio coletivo. Com vinda da EC 45/2004, foi colocado em debate a extinção…

RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO RECORRIDO: JOSÉ JESUINO DE OLIVEIRA NETO E M E N T A PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO DOS FILHOS DO EMPREGADO APOSENTADO. DISCRIMINAÇÃO QUE, EM FACE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELOU-SE ABSOLUTAMENTE DESPROPORCIONAL E INJUSTA. PRECEDÊNCIA CONDICIONADA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. No plano…

FATOS JURÍDICOS As pessoas (naturais ou jurídicas) ao desenvolverem suas atividades na sociedade, podem com estas gerar consequências jurídicas. Essas atitudes juridicamente relevantes são denominadas fatos jurídicos. Os fatos jurídicos, em sentido amplo, podem se divididos em fatos jurídicos naturais (fatos jurídicos em sentido escrito) e fatos jurídicos humanos ( fatos jurídicos em sentido amplo). Os fatos jurídicos naturais subdividem-se em ordinários…