Imposto de itbi

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Jéssica Eduarda Cardozo – Fato Gerador, Aspecto Temporal, quando é consumado.

Do Fato Gerador
O fato gerador do ITBI é o momento da transmissão “inter vivos” a título oneroso, seja do bem imóvel,por natureza ou por acessão física, seja este urbano ou rural ainda que localizado em zona de expansão urbana, através de ato oneroso, sendo que o valor a ser pago pelo adquirente/ comprador do bemou direito, deverá ser entregue ao município, seja “a qualquer título”, exceto a doação.
Os incisos I II e III do Artigo 35 do Código Nacional Tributário definem, apesar de que seja a nível decompetência Estadual, o fato gerador do ITBI:
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, aqualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobreimóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Outrossim, é recepcionado pela Carta Magna de 1988 para definir o fatogerador do ITBI (“Inter Vivos”).

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ouacessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Segundo o CTN em seu art. 114, o fato gerador da obrigação principal é a situaçãodefinida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Surge, então, o fato gerador no momento em que ocorre a transmissão da propriedade imobiliária. E esta somente se efetiva com o registro dotítulo translativo no Registro de imóveis, por força do art. 1245 do Código Civil:
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de...
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