Princípio da legalidade

aqueles que se encontrassem inseridos no seu território. No entanto, essas concessões não são absolutas, mas limitadas por princípios definidos constitucionalmente. Em relação ao Direito Tributário, a aplicação dos princípios constitucionais objetiva a limitação do poder do Estado e a garantia aos contribuintes de que a relação tributária será jurídica e não, simplesmente, de poder, pois o Princípio da Legalidade, em relação ao Direito Tributário, pode ser entendido em dois sentidos: Primeiro o de que o tributo deve ser cobrado mediante o consentimento daqueles que o pagam, ou seja, aprovado pelo povo, por seus representantes no parlamento. Segundo, de que o tributo deve ser cobrado segundo normas objetivas, de forma a garantir a plena segurança entre o Fisco e os contribuintes. Esse princípio preserva a segurança, pois, ainda que a lei não represente a vontade do povo, e por isso não se possa afirmar que o tributo é consentido por ter sido instituído em lei, por sua instituição em lei, garante-se maior grau de seguridade jurídica. Assim, a relação da tributação não é simplesmente de poder, mas antes uma relação jurídica, pois está submetida a normas e a limitações normativas, as quais constituem-se em limites do dever-ser. Por isso, pode-se afirmar que o desrespeito a essas normas apenas reitera seu caráter jurídico, vez que se faz presente a possibilidade de sanção. Uma vez que esse princípio destaca-se em importância por assegurar aos contribuintes que os…

JANEIRO Faculdade de Direito Direito Financeiro II Prof.: Celso Fleming Aluna: Luisa Machado Galeno Legalidade Tributária O princípio da legalidade tributária encontra seu fundamento na Constituição Federal de 1988 que proclama, em seu artigo 150, I, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Firma, nestes termos, o chamado princípio da legalidade tributária, garantia conquistada pelos…

nelas esforçada." Os princípios tributários, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. Assim, os princípios tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para angariar receitas públicas. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE TRIBUTÁRIA Vale registrar que o…

O Controle de Constitucionalidade é instrumento que através da revisão ou prevenção visa a proteção de nossa Constituição Federal em relação a possíveis leis que sejam editadas em desacordo com seus princípios fundamentais.Em relação ao assunto assinale a alternativa CORRETA: A) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade a competência para o julgamento é do Tribunal de Justiça de cada Estado. B) Uma norma inconstitucional será sempre considerada inconstitucional parcialmente, não pode ser…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE UNIÃO DA VITORIA - UNIUV CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE PÚBLICA PROF. OSCAR ADALBERTO SCHMIDT 28 JUNHO 2013 CLAUDIA ALICE RISKOWSKI CUCA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA A fiscalização de todas as ações internamente realizadas nas entidades públicas é fundamental para a proteção dos recursos públicos, para a confiabilidade dos registros contábeis e financeiros e, sobretudo, para a prevenção de erros, desperdícios e…

associando-os (ou dissociando- os) da realidade atual brasileira. A) Que os homens se abdicassem de causar danos aos outros. B) Que a sociedade desse a todos condições de desenvolver suas potencialidades. C) Que a justiça assumisse sua verdadeira função e passasse a exercer suas finalidades. Os três princípios acima podem ser dissociados a realidade atual do Brasil, onde os princípios não são executados pela população o que acaba impossibilitando a sua evolução como sociedade.…

Princípio da Igualdade Princípio da Não Cumulatividade O QUE SÃO OS PRINCÍPIOS? Os princípios para o ordenamento jurídico, asseguram um limite e uma segurança para a boa aplicabilidade da lei, ou seja, a observância destes princípio, implica numa acertada decisão, por outro lado a não observância implica no abuso da sentença ou na inconstitucionalidade da sentença. Portanto, é importante entender os princípios que rejem o direito tributário, possibilitando ao contribuinte…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL Manifestações Populares Atuais na Sociedade Brasileira Paragominas 2013  MEIRIVAN BATISTA DOS SANTOS Manifestações Populares Atuais na Sociedade Brasileira Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Sociologia: Fundamentos Históricos, Teóricos e Metodológicos, Ciência Política e Filosofia. Ministrada pelos Prof.os…

Européia e as consequências de tal Constituição na União Européia, nos seus Estados-membros e na vida do povo desses Estados. DILEMAS DA INTEGRAÇÃO: Crise de Democracia, o povo europeu, a Constituição Em 29 de outubro de 2004 foi assinado em Roma o Tratado Internacional que estabelece uma Constituição Européia. Em alguns países a incorporação do referido tratado dependeu de aprovação em referendo popular e, devido a alguns desses referendos realizados, pôde-se afirmar que a…

INTRODUÇÃO A palavra “júri” tem origem latina, jurare, e significa “fazer juramento”, em referência ao juramento prestado pelas pessoas que formarão o tribunal popular. A instituição do Tribunal do Júri é um tanto quanto antiga na sua existência, foi criada em 1822, data em que o Brasil ainda era colônia portuguesa. Ela destacou-se no meio jurídico-penal tendo boa aceitação social, definindo-se em resumo por ser um tribunal que agrega grandes responsabilidades, tratando de decisões…