Fato Juridico Paulo Nader

Hermenêutica e Interpretação do Direito - Baseado na leitura de Paulo Nader Hermenêutica se fundamenta na necessidade da prática jurídica. Um magistrado não pode julgar um processo sem antes interpretar as normas reguladoras, o conciliador não pode pratica a conciliação sem garantir que nenhum Direito das partes será ferido, entre outras situações. A efetividade do direito depende, de um lado, do tecnicismo que formula as lei, decretos, códigos, e do outro, da qualidade da…

prisma econômico”. Tal prática foi coibida pelo Decreto-lei 58/37, já que representava um comportamento imoral de loteadores que vendiam terrenos a população de baixa renda para depois exercerem seu direito de arrependimento, frustrando o negócio jurídico. Assim, visando a segurança das relações jurídicas e o bem-estar coletivo, conferiu-se ao promissário comprador direito real sobre o lote compromissado. Prossegue a doutrinadora lecionando que o Decreto 3.079/38 estendeu às…

do Direito, quais são e sua origem Introdução O termo Fonte é uma metáfora tradicionalmente usada na Ciência do Direito e pode ser entendida como o lugar ou a forma que dá origem ao Direito, ou seja, “a forma que o pré-jurídico toma no momento em que se torna jurídico”.São consideradas fontes do direito o conjunto de normas, com um sentido e lógica próprios, conformador e disciplinador da realidade de uma determinada sociedade. Tipos de Fontes a) Fontes Materiais – são os…

......................................................................... 8 f) Aplicação da lei e fins sociais .......................................................................................... 8 g) No que consistem os termos: Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada?..... 8 h) Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos fundamentais?....................................................

3 – ANTECEDENTES HISTÓRICOS DOS CODICILOS E SUA PREVISÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 O instituto jurídico do codicilo tem origem romana. Ele possui ligação com os costumes de pequenas recomendações após o testamento. Naquela época as recomendações podiam ser em forma de bilhetes aos herdeiros instituídos e não possuíam o caráter de obrigatoriedade para os seus destinatários. Aos poucos, o caráter obrigatório passou a prevalecer. Através dos codicilos era possível instituir o…

soberania eh o poder supremo, incontrastável, seja em ordem nacional ou internacional. A população eh o vinculo jurídico. Essa configuração nao se faz mais possível tendo em vista o processo de globalização! Aula 2 – 26/8 - trazer constituicao e lindb povo - compartilhamento de cultura população - ideologia de povo nao eh mais sustentado pensa-se somente no vinculo jurídico com o Estado indivíduo eh o sujeito do estado moderno. ele nao perdeu a centralidade. acoes…

possuía bens em diversas localidades. Ressalta-se que, mesmo se possuidor de nacionalidade estrangeira e falecido no exterior, todos os bens no território nacional serão processados pela autoridade judiciária brasileira (art. 89, II, CPC). Segundo Nader, 2014, o procedimento do inventário pode ser: Judicial – O procedimento desenrola-se na esfera judicial, sob a direção do juiz e participação dos herdeiros e legatários. É no inventário judicial que se oficializam as informações…

normas e as relações entre o cidadão e o estado. Ele busca estabelecer o regulamento de uma sociedade. Moral e direito juntos tem em comum a ética.,pois a ética ( justificativa )interligada ao direito(regra obrigatória)e a moral(norma por adesão),são de fato um subconjunto de ações. Então compreendemos que a moral é a regulamentação do agir das pessoas (instintos, impulsos). Já o direito e uma lei relacionada a uma sociedade, com curto prazo valida ao estado sendo obrigatória e a moral…

dotado de um poder criativo, para alguns, fundamentado na lei, sendo exemplo a eqüidade na qual se encontra, sem dúvida, uma transferência do poder de legislar do Legislativo para o Judiciário. No pensamento jurídico anglo-saxão, da Escola da Jurisprudência Sociológica e do Realismo Jurídico, à função judicial é atribuído a uma dimensão eminentemente prática, participando mais diretamente o juiz da edificação do direito positivo. Classificação das Fontes do Direito Penal Numa ótica…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Marcos Ferrador Monteiro[1] RESUMO Diante da importância que a pessoa jurídica possui para o direito e para a sociedade, o próprio sistema jurídico dispõe de instrumentos para proteger tal instituto, corrigindo eventuais fraudes e abusos no seu exercício. Através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a personalidade distinta e a autonomia patrimonial são afastadas temporariamente, fazendo com que sócios e…