Fase De Postulação Cpc

texto que não seja verossímil, que contenha afirmações genéricas. Então, em vez de “chutar” uma opinião dessas, sem fundamento, é de boa técnica redigir um texto mais contido, que se baseie em dados concretos e comprovado. ÔNUS DA PROVA  ART. 333 CPC A verdade na petição inicial e na contestação é imposição legal. O manual de normas técnica determina que os fatos devem ser expostos em juízo conforme a verdade; não podem ser formuladas pretensões, nem alegada defesa, destituída de…

partes; ou objetivos, quando tratam da subordinação do procedimento às normas legais e da inexistência de fatos impeditivos. Pressupostos subjetivos Dizem respeito à existência do órgão com jurisdição, à capacidade dos sujeitos de serem partes e à postulação. Órgão com jurisdição Investidura do juiz A relação processual somente torna-se válida caso o juiz tenha sido investido na jurisdição de forma legal (princípio da investidura e juiz natural) Competência do juiz Ao magistrado…

casos excepcionais, de verdadeira urgência. d) Recorribilidade e do Duplo grau de Jurisdição: A parte tem direito e que sua pretensão seja conhecida e julgada por dois juízos distintos, mediante recurso e a remessa de ofício ao Tribunal. (Art. 475 CPC) e) Boa fé e lealdade processual – A lei não tolera má-fé. (Art. 16 e 18) f) Verdade real – Não existe sistema de hierarquia de provas. O convencimento deve ser livre. Tem limites conforme Art. 131. OBS: Princípio da verdade formal…

Previdência Social (artigo 563 da IN 45/2012). 6 O processo administrativo é dividido em fases, quais sejam: 1) fase inicial (momento de dizer o que se quer), na qual o processo é iniciado e se define o que está pretendendo com a instauração do processo administrativo; 7 2) fase instrutória (momento de provar), é a fase em que se produzem as provas necessárias para a tomada de decisão do servidor do INSS;8 3) fase decisória (momento de decidir), é o momento em que o servidor analisa o…

devendo ser efetivada quando constatada a inexistência de bens da devedora principal, e diante da ausência de postulação do benefício de ordem estabelecido no art. 596 do CPC . Ainda, para esse desígnio, não se exige que o sócio tenha integrado a lide na fase cognitiva, vez que o conhecimento acerca da inexistência de bens passíveis de constrição em nome das executadas somente é possível na fase executória. 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Jus Brasil. Responsabilidade Subsidiária…

consagração e defesa dos direitos metaindividuais no direito brasileiro Tanto importante conferir adequada tutela processual aos direitos individuais também exige o tratamento do que se denominou por tutela coletiva, que esta relacionada à atual fase da sociedade moderna, ao contrário de antigamente em que as dimensões dos conflitos eram limitado, da tradicional noção envolvendo as figuras individuais dos famoso sujeitos "Ticio versus Caio". Para Mauro Capelletti: "Daí deriva que…

pagamento Forma atípica: consignação em pagamento Existindo um direito do devedor de quitar sua obrigação, evitando as consequências da mora, o ordenamento jurídico prevê o procedimento especial da consignação em pagamento, regulado pelo CPC nos artigos 890 a 900. As hipóteses de consignação estão previstas no art. 335 do CC, a saber: Recusa do credor em receber ou dar quitação; Impossibilidade do credor receber, porque é incapaz, desconhecido, declarado ausente, ou por…

própria demanda onde houve o pronunciamento. Ressalte-se existirem, contudo, possibilidades de revisão de pronunciamento judicial proferido nos autos de ação distinta, como o mandando de segurança (Lei nº 12.016/09), ação anulatória (CPC, arts. 486), ação rescisória (CPC, arts. 485 ss), e a ação declaratória de nulidade de ato judicial. 2. Natureza Jurídica Há divergências doutrinarias quanto à natureza jurídica dos recursos, sendo que alguns doutrinadores lhe atribuem natureza…

SEMANA 1 Roberto (credor) requer a execução por quantia certa, decorrente de aluguéis em face de Geraldo (devedor) e o seu fiador, que não figurou no polo passivo na fase de cognição. A sentença que condenou o réu transitou em julgado. Citados, os executados ofereceram impugnação, sendo que o fiador postulou a sua exclusão do feito, sob fundamente de ilegitimidade passiva, porque o contrato de locação está prorrogado por prazo indeterminado e da prorrogação não foi previamente avisado. Ouvido o

advogado in fine assinados, onde recebem as intimações e notificações em seu escritório, situado na Rua 24, n. 212, sala 05, Setor Central, nesta Capital, respeitosamente, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 522, 524 e seguintes do CPC, ajuizar AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo, contra ato decisório de fls. 30/32, proferido pelo MM. 2ª Juiza de Direito da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Revisional…