Fase De Postulação Cpc

ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Lei 9.099/95 – JEC / JECRIM Lei 10.251/01 - JEF Lei 12.153/09 - JEFP “Pequenas Causas” Lei 7.244/84 CPC: subsidirariamente Art. 1.211, CPC Art. 52, 53 e 92, JEC Art. 27, JEFP Art. 4, LINDB 1 Rafael Augusto de Carvalho – Unifil / Direito 2014  Juízo ordinário é a mesma coisa que juízo comum.  A lei de pequenas causas não existe mais.…

Amaral Santos, a capacidade processual seria “capacidade de exercer os direitos e deveres processuais”,pessoalmente. Desta forma, tem-se que toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade processual, nos termos do art. 7º, CPC. Está relacionada, portanto, com a capacidade civil plena (capacidade de direito + capacidade de fato). Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8o Os incapazes serão…

procedente o pedido. Teoria eclética: mistura a teoria concreta com abstrata. Ação é um direito a uma sentença de mérito. Só haverá ação se houver sentença de mérito. Nos casos do artigo 267 do CPC, se a sentença é terminativa, que gera coisa julgada formal não haverá ação. Nos casos do artigo 269 do CPC, haverá coisa julgada material, portanto impede que se reproponha ação idêntica. Para que o juiz possa adentrar ao mérito Condições de ação: artigo 267, VI: 1ª-possibilidade…

denegações de provas inúteis; coibição de incidentes irrelevantes para a causa; permissão de acumulação. 3.2.4.Princípio da eventualidade ou da preclusão O processo é uma série de atos que devem ser praticados em momento oportuno, dessa forma uma fase prepara a seguinte, e uma vez passada não poderá mais ser praticada. Pelo princípio da eventualidade ou preclusão, cad a faculdade processual deve ser praticada em momento oportuno, sob pena de perd er a oportunidade de praticar…

outorgada a todas as pessoas que possuem capacidade civil. "Entende-se por capacidade civil a faculdade que tem a pessoa de praticar todos os atos da vida civil e de administrar os seus bens" (LEITE. Ibidem, p. 339). É outorgada pelo art. 7° do CPC que estabelece que "toda pessoa que se acha no exercicio dos seus direitos tem capacidade para estar em Juízo n. Nem todos que possuem cap:lcidade de ser parte, possuem capacidade processual, haja vista que nem todos possuem a capacidade…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Os procedimentos podem ser os comuns ou os especiais. Os comuns seguem sempre o mesmo padrão; os especiais o são cada um a sua maneira. O CPC, no Livro I, cuida do procedimento comum, dividindo-o em duas categorias: o ordinário e o sumário. Para cada qual é estabelecido um padrão, a ser seguido. No Livro IV, o Código cuida dos numerosos procedimentos especiais, estabelecendo o que cada qual tem de peculiar. Os processos que observarão o procedimento comum…

1- Análise propedêutica: 1.1- Fases do processo civil : em todas cabe Recurso. a) Postulação: até resposta do requerido. Ex.: Art. 285-A, §1º; b) Saneamento: solução de questões processuais. Preparar para ingressar no mérito. Ex.: Embargos de Declaração, Agravo Retido – Agravo de Intrumento; c) Instrução: coleta de provas. Ex.: A.R – A.I; d) Julgamento: solução do mérito (Ex.: sentença. Embargos de Declaração - Apelação). 1.2- Atos do Juiz: art. 162, CPC elenca espécies do…

entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. c) Legitimidade ad causam Ainda como desdobramento da idéia da utilidade do provimento jurisdicional pedido, tem-se a regra do Art. 6º do CPC > legitimidade ativa (quem se diz titular do direito) x legitimidade passiva (o que se aponta como titular da obrigação). Há exceções (substituição processual / legitimação extraordinária), como, por exemplo, a ação popular, a…

art. 262, CPC. A demanda é classificada tecnicamente o ato pelo qual o cidadão pede ao Estado a prestação jurisdicional, de um ato subjetivo, causando a instalação da relação jurídica processual, dando assim o início de uma relação processual. Divide-se em duas manifestações: a) demanda da tutela b) o pedido de um providência O que se conclui que a petição inicial e a sentença são os atos extremos do processo, assim sendo o pedido determina o conteúdo desta, e a sentença é a fase em…

o domínio do imóvel. Lembrando que nas ações reais o autor deverá agir mediante anuência de seu cônjuge (art. 10 do CPC), e o mesmo acontece nas ações de divisão. 2.4 Competência No âmbito internacional “compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil” (art.89 do CPC).O artigo 95 do CPC afirma que “Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Não…