Direito processual civil

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. Direito Processual
1.1 Definição:
O direito processual é o conjunto de normas e princípios dos quais servem de forma ou instrumento de atuação da vontade concreta das leisde direito material, que há de solucionar o conflito de interesses estabelecido entre as partes, sob a forma de lide. Estuda a atividade substitutiva do Estado (jurisdição) e a relação jurídica que irá desenvolver-se entreas partes litigantes e o agente político (juiz) que exerce a função jurisdicional. Segundo o professor Humberto Theodoro Juniorfunciona o direito processual civil, como principal instrumento do Estado para o exercício do Poder Jurisdicional. Nele se encontram as normas e princípios básicos que subsidiam os diversos ramos do direito
processual, como um todo, e sua aplicação faz-se, por exclusão,a todo e qualquer conflito não abrangido pelos demais processos, que podem serconsiderados especiais, enquanto o civil seria o geral .
1.2 Noções gerais:
- Jurisdição: é a função do Estado de compor conflito de interesses caracterizados por uma pretensão resistida. È inerte, só atua mediante provocação.
- Competência: é o limite da jurisdição.
- Lide: é o conflito de interesses,qualificado pela existência de uma pretensão resistida, tendo como objetivo imediato a aplicação da lei ao caso concreto e como objetivo mediato restabelecer a paz entre os litigantes e com isso manter a paz social.
- Processo; é o instrumento para a solução dos litígios e pelo qual o Estado exerce a jurisdição.
- Procedimento: é a forma exteriorizada do processo, e materialização no mundo jurídico.Consiste em uma seqüência de atos que culmina com a solução do litígio apreciado pelo Poder Judiciário.
- Interesse: o interesse surge na relação entre o homem e os bens, ora maior, ora menor, onde consiste esse interesse na posição favorável à satisfação de uma necessidade. Sujeito
do interesse é o homem, o bem é seu objeto.
- Conflito de Interesses: pressupõe ao menos, duas pessoas cominteresses pelo mesmo bem. Existe quando à intensidade bem se opõe a uma pessoa por determinado bem se opõe à intensidade do interesse de outra pessoa pelo mesmo bem, donde a atitude de uma tendente à exclusão da outra quanto a este.
- Relação Jurídica: é o conflito de interesses regulado pelo direito. Nela se compreendem duas situações jurídicas: uma subordinante ou protegida, também dita ativa, eoutra subordinada, também dita passiva.
- Pretensão: é a exigência da subordinação de um interesse de outrem ao próprio.
2. A lei processual
A lei processual civil é a que regula o processo civil, é a fonte por excelência do direito processual. O nosso ordenamento jurídico optou por compilar as leis processuais em um Código de Processo Civil, nele encontrado a maior parte das disposiçõeslegais, podendo, outrossim, ser encontrado diversas leis esparsas que contêm normas específicas procedimentais, tais como: a Lei do Mandado de Segurança, a Lei de Falências, etc.
2.1 A lei processual no espaço
O princípio da territorialidade vem expressamente disposto no art 1º do Código de Processo Civil, que dispõe que
“a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, emtodo o território nacional”.Somente com relaçãoàs provas, seus meios e ônus de produção, é que prevalecerá a lei estrangeira, quando o negócio jurídico for realizado no estrangeiro, mesmo a demanda ser ajuizada no Brasil (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 13), afastadas, contudo as “provas que a lei brasileira desconheça” (art. 13, in fine, da Lei de Introdução).
2.2 A lei processual notempo
As leis processuais são de efeito imediato (observados a vacatio legis) frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, não atingindo os atos já praticados e
consumados (tempus regit actum).
2.3 Interpretação da Lei Processual
3.2.3.Princípio da economia processual
Os atos processuais devem ser praticados da formamenos onerosa possível para as partes processuais, inclusive o...