Fase De Postulação Cpc

produzem-se efeitos perante o executado no plano material e processual. De modo genérico, o art. 263, segunda parte, c/c art. 219, caput, atribui tais efeitos à citação, e, dentre eles, menciona a interrupção da prescrição. O art. 166, § 2º, do CPC de 1939, na redação do Decreto-Lei nº 4.565, de 11 de agosto de 1942, fixou o efeito interruptivo da prescrição "na data do despacho que ordenar a citação". Essa regra já inovara no respeitante ao art. 175, I, do CC de 1916, que exigia a…

processo tem sido por outro critério o da satisfatividade ou não satisfatividade. Processo satisfativos passam por duas tutelas a de conhecimento (reconhecer o direito material para constituir ou condenar) a regra e que a execucao se faca como uma fase complementar. Ex. Quando tiver o descumprimento de uma sentenca arbitral. Na tutela de conhecimento ele reconhece para constituir ou condenar. Temos o processo de execucao autonomo como uma excecao. O nao satisfativo e a tutela cautelar. Porque

propriedade (CF/88, art. 5ºinc. XXII), e também porque o uso comum da coisa gera conflitos entre os co-proprietários, inviabilizando o cumprimento da sua função social(inc. XXIII), inclusive de forma plena. Quanto a admissibilidade da presente postulação, toma-se a liberdade de coligir, Ementa de nossos Tribunais, a qual guarda similitude com o tema submetido a desate: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL -…

apenas a postulação que integra o mérito da causa. Ao prestar a tutela definitiva o órgão julgador decide a questão principal do processo. Observem, a seguir, exemplos de tutela definitiva: 1 - na sentença, o pedido é acolhido para que seja imposta ao réu a obrigação de pagar ao autor o valor que o autor entende que lhe é devido a título de indenização (tutela definitiva satisfativa – CPC, art. 269, I); 2 – na sentença, o pedido formulado pelo autor é rejeitado (tutela definitiva…

273, do CPC, foi deixar a matéria sob um regime procedimental mais livre e flexível, de sorte que, não há sequer um momento exato para a postulação e o deferimento dessa tutela, que poderia ocorrer em sede de liminar ou no curso do processo de conhecimento. Legitimidade Antes de início cumpre salientar que é vedada a antecipação dos efeitos da tutela, ex officio, ainda que se trate de direito indisponível. Portanto, necessário seja requerida pelo autor, pois o caput do art. 273 do…

à disposição dos cidadãos para a solução dos seus conflitos de interesses e pelo qual o Estado exerce a jurisdição. Procedimento: é a forma como o processo se exterioriza e materializa no mundo jurídico. Pretensão: é a exigência, pedido ou postulação que a parte deduz perante o juiz. 2.Conceito - Ramo da ciência jurídica que trata do complexo das normas reguladoras do exercício da jurisdição civil (Chiovenda). 3. Natureza O direito processual civil pertence ao ramo do DIREITO PÚBLICO.

ATOS PROCESSUAIS: art. 154 do CPC FÁTIMA NANCY ANDRIGHI* Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios São aqueles atos, praticados no processo, que têm por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a cessação da relação processual. Classificação dos atos processuais Os atos processuais podem ser classificados usando-se: 1. critério subjetivo= tendo em vista aquele que pratica o ato: a) ato judicial - art.162 (compreendendo os do juiz

impetrar, sem a necessidade de advogado, juizados especiais cíveis, no valor de até 20 salários mínimos. Nos recursos pras turmas recursais precisa. No JECRIM também é obrigatória a presença do advogado, mas o STF entendeu que na audiência preliminar (fase pré-processual) é sim possível. Na justiça do trabalho, em algumas situações (artigo 791 da CLT); e na justiça de paz, pois ela não exerce jurisdição, é um órgão administrativo do judiciário, para celebração de casamento civil; O…

produção da prova referente aos fatos deduzidos pelas partes como fundamento do pedido ou da defesa. Verdade – processo tende à obtenção da verdade real. Fases: 1. Proposição – inicial e contestação: momento próprio para indicação das provas constituendas (por fazer). Já as provas constituídas deverão ser produzidas nos atos de postulação. 2. Admissão das provas – decisão de saneamento do processo, juiz declara saneado (decisão não é constitutiva), e avalia as provas…

relacionam-se com o mérito da demanda. Sem qualquer uma de tais condições, a ação não é admissível e o processo deve ser extinto sem resolução de mérito (carência da ação), nos termos do artigo 267, VI do CPC. Frise-se, as condições da ação devem ser analisadas a partir da análise abstrata da postulação inicial, sem qualquer ingerência ou ilação meritória acerca da existência ou não do direito material (procedência ou improcedência da pretensão). Trata-se da aplicação da chamada…