Processo e nulidade

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  • Publicado : 19 de abril de 2011
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1) Ação

O processo do trabalho tem função absolutamente relevante no Estado Democrático de Direito em que vivemos, sendo instrumento indispensável para que o Estado consiga atingir seus objetivos, mormente no âmbito social. O processo, inclusive o do trabalho, tem como fim viabilizar a efetivação do direito material, não é um fim em si mesmo e tal propósito deve ser sempre lembrado quando daanálise e estudo de cada instituto.

Daí a necessidade de um estudo detido sobre a teoria da ação, como intróito ao desenvolvimento do tema maior do processo do trabalho.

O direito de ação é, assim, a possibilidade da parte interessada exigir do Estado que este exerça a jurisdição, inafastável do cidadão, por força de princípio fundamental positivado no artigo 5º, XXXV da CRFB. A funçãocentral buscada pelo Estado, ao exercer a jurisdição, é a pacificação dos conflitos.

Cumpre destacar o moderno conceito de ação trazido por Carlos Henrique Bezerra Leite[1], como o “direito subjetivo, público, constitucional, autônomo e abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado.”

Sobre a natureza jurídica do direito de ação, várias correntes formaram-se ao longo do tempo. O Código deProcesso Civil, seguindo a teoria de Liebman considera o direito de ação autônomo e abstrato, dirigido em face do Estado. Nosso código fixou, como condições da ação, a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Segundo Mauro Schiavi[2], “as condições da ação são requisitos para viabilidade do julgamento de mérito”. Ao contrário dos pressupostosprocessuais (que serão adiante estudados), as condições da ação relacionam-se com o mérito da demanda. Sem qualquer uma de tais condições, a ação não é admissível e o processo deve ser extinto sem resolução de mérito (carência da ação), nos termos do artigo 267, VI do CPC.

Frise-se, as condições da ação devem ser analisadas a partir da análise abstrata da postulação inicial, sem qualquer ingerênciaou ilação meritória acerca da existência ou não do direito material (procedência ou improcedência da pretensão). Trata-se da aplicação da chamada teoria da asserção, que apesar de sofrer críticas por parte da doutrina, é acolhida na praxe processual trabalhista.

A possibilidade jurídica do pedido refere-se à previsão, em tese, do direito postulado, em nosso ordenamento jurídico, ou, em nãohavendo previsão, basta que não haja proibição expressa da tutela buscada em Juízo.

A legitimidade das partes é reconhecida ao efetivo titular, ativo e passivo, do direito de ação, podendo ser ordinária, quando exercida pela parte diretamente interessada, ou extraordinária, quando exercida por pessoa diversa, autorizada em lei a tutelar direito de terceiro, nos termos do artigo 6º do CPC. É exemplotípico de legitimação extraordinária trabalhista, a demanda coletiva movida por sindicato, em nome próprio, como substituto processual, visando tutelar direitos dos trabalhadores substituídos.

Por fim, o interesse processual pode ser verificado pelo conhecido binômio “necessidade” (da tutela buscada) e “adequação” (da via processual eleita). Importante registrar que parcela da doutrina adota,para a aferição do interesse processual, o trinômio “necessidade”, “utilidade” e “adequação”. Não obstante, entendemos que o binômio antes referido é suficiente a abranger todas as hipóteses práticas de possível falta de interesse processual.

2) Processo

O conceito de processo está atrelado ao seu significado etimológico de “ir adiante” ou “marcha adiante”. É, portanto, a sequênciacoordenada de atos, voltados a concretizar o exercício do direito de ação e, também, viabilizar que o Estado cumpra com o seu poder-dever de prestar a jurisdição. A doutrina, de forma praticamente unânime, aponta o processo como o elo de ligação entre os institutos da ação e da jurisdição.

A relação jurídica processual, segundo conceito clássico, tem como base três pessoas: autor, juiz e réu. Na...
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