Fase De Postulação Cpc

PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - O art. 282, CPC regula os requisitos (internos) da petição inicial, quais sejam: 1)o juiz ou tribunal a quem é dirigida; 2)os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; 3) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; 4) o pedido, com as suas especificações; 5) o valor da causa; 6) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; 7) o requerimento para a citação do…

4. 1 – Introdução É a essência do processo, pois é através dela que se materializa o direito postulado. O ônus da prova determina a distribuição do dever de provar, cuja regra determinará, ao final, se a matéria em debate foi provada e se a postulação merece deferimento ou indeferimento. 4.2 – Princípio da Primazia da Verdade Real É uma decorrência lógica do Princípio da Tutela. Admite a possibilidade da prova testemunhal sobrepor-se à prova documental, considerando,…

PINTO, José Augusto Rodrigues, Processo Trabalhista de Conhecimento, Ed. LTR, fls. 455 à 551 Dilação probatória - Conceito de prova: “A fase instrutória, graças ao especo que ocupa dentro da estrutura do processo e ao tempo que, naturalmente, demanda para completar sua função, veio a denominar-se também dilação probatória. Tendo em vista o objetivo específico para o qual se volta a atividade que a caracteriza, tornou-se conhecida, ainda, como instrução processual.”…

a citada regra do artigo 273, do CPC, foi deixar a matéria sob um regime procedimental mais livre e flexível, de sorte que, não há sequer um momento exato para a postulação e o deferimento dessa tutela, que poderia ocorrer em sede de liminar ou no curso do processo de conhecimento. No caso da antecipação de tutela, o Código de processo Civil permite que esta seja deferida mesmo quando não há o periculum in mora, como se verifica no inciso II do art. 273, do CPC: Art. 273. O juiz…

premissas para o desenvolvimento de nosso tema: de um lado, a moderna idéia da efetividade do processo; de outro, a garantia do contraditório em sede da execução. Quanto ao primeiro ponto, vale rememorar que, depois de toda uma fase autonomista da evolução do processo, fase marcada por diversos avanços conceituais, chega-se a um momento metodológico no qual, mais que nunca, reconhece-se no processo um "instrumento" - não puramente técnico, de aplicação do direito material -, mas com fins…

caso do chamamento ao processo e da denunciação da lide. A classificação mais importante, porém, é a que se refere à facultatividade e obrigatoriedade do litisconsórcio. facultativo (CPC, art. 46: "duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente ...". necessário (CPC, art. 47: Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes;…

serve para limitar o exercício do poder público, e assegurar a todos a” a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade. À igualdade, à segurança e à propriedade” (CF, art. 5º, caput). No direito processual, ele se encontra expresso no art. 126 do CPC, onde dispõeque, ao juiz, no julgamento da lide caberá “aplicar as normas legais”. Somente quando não as houver, é que deverá recorrer “à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito”. b) Princípio lógico: impõe aos atos e…

Execução e processo de execução: os módulos processuais executivos. A tutela jurisdicional executiva pode operar-se de duas formas: a) ou no bojo de uma relação jurídica processual especialmente formada com esse objetivo; b) ou como fase de um processo já instaurado – fase complementar, por certo. Fala-se de dois “módulos processuais executivos”. No primeiro caso, temos o processo de execução, relação jurídica processual com predominante função executiva; no segundo caso, a…

sofrem os efeitos do processo. Sendo assim, melhor seria definir parte como o sujeito que intervém no contraditório ou que se expõe às suas conseqüências dentro da relação processual); - Nomenclatura (varia, conforme o tipo de ação, procedimento ou fase procedimental. No processo de conhecimento: autor e réu, excipiente e exceto - exceção, reconvinte e reconvindo - reconvenção, recorrente e recorrido - recursos, apelante e apelado - apelação, agravante e agravado - agravo, embargante e…

depevatária. Após prolatada a sentença, foi dado inicio a fase recursal, ao cabo da qual foi mantida a sentença condenatória, acrescida do percentual de 20% a título de condenação em honorários advocatícios. Tendo o feito retornado ao juízo de origem, a parte autora protocolou petição de execução de sentença, tendo esta sido deferida pelo MMº Juiz com a atualização dos valores mediante o acréscimo de multa de 10%, relativa ao Art. 475-J do CPC. Dessa forma, foi procedido…