Fase De Postulação Cpc

comprovante de endereço (DOC.1) e conforme cartão de vacinação do menor expedido no final de 2011, em anexo (DOC.2), com mesmo endereço, além de poder ser provado amplamente por provas testemunhais. Conforme dispõe a norma do Código de Processo Civil (CPC) abaixo, em processo em que se versa sobre alimentos, é competente o foro do Alimentando: Art. 100. É competente o foro: II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Veja, Excelência,…

origem do depósito e a Carteira de Trabalho do Réu. (Doc. 02). Frise-se que o Réu é pobre nos termos legais, sendo sua única renda o salário mínimo recebido no seu labor. Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente postulação. CONSTRIÇÃO DE VALORES PERTINENTES A SALÁRIO. ATO NULO. Consta-se que a constrição recaiu em conta-salário do Réu. Tal condução processual violou direito líquido e certo do mesmo. Com efeito, o artigo 649, IV, do Código de…

cautelar, Procedimentos especiais, v. III, Atlas, 2ª ed., 2006, p. 280): "Como toda e qualquer demanda judicial, a ação de prestação de contas reclama a apresentação de uma petição inicial, que deverá preencher os requisitos gerais do art. 282 do CPC. Além deles, como requisito específico, o autor da ação em estudo deve demonstrar [não é só alegar, menos ainda vagamente] que o réu se encontra obrigado a prestar as contas, em face de disposição legal ou contratual, sob pena de…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará de forma simples os aspectos que caracterizam as diversas modalidades de provas instituídas em nosso Código de Processo Civil a partir da fase instrutória do processo. A prova é um dos temas fundamentais do Processo Civil, visto que para julgar, o juiz necessita examinar a veracidade dos fatos alegados, principalmente pelo autor, que é quem propõe a demanda, e na maioria das vezes é quem realmente necessita do provimento jurisdicional. Desse modo, o

com o instante que a petição inicial é distribuída em Juízo, ou quando for despachada. – art. 263 do CPC Suspensão do Processo – Paralisação do processo – art. 265 do CPC. Extinção do Processo sem resolução e com resolução artigos 267 e 269 CPC. Partes do Processo Autor e Réu. Deveres das Partes e seus Procuradores: 14 do CPC Litisconsórcio – Vários autores, ou réus, ou ambos – art. 46 do CPC. Intervenção de Terceiros – Determina o ingresso no feito de pessoa não contemplada na…

termos de fls. 194. Recusada a segunda proposta de acordo, foi designado o julgamento. Alçada fixada em R$ 30.000,00. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – Mediante atuação de ofício imposta pelo § 4º do art. 301 do CPC, declaro, neste momento, a inépcia da petição inicial quanto ao dano moral, já que embora a matéria tenha sido mencionada nos fatos da petição, não houve a formalização de qualquer pedido quanto à mesma, no rol das postulações, o que…

CCJ0036 Título Julgamento conforme o estado do processo. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Julgamento conforme o estado do processo e a Audiência de Conciliação no Projeto de novo C.P.C. Objetivos - Entender que a fase em questão é essencial à aplicação da tempestividade do serviço jurisdicional, diante da necessidade de prolação de sentença, caso o feito esteja preparado para isso. - Compreender as possibilidades presentes no julgamento conforme o…

pena de não se poder executar o grupo, mas apenas a empresa" (DINIZ, 1996:202). 2.3.O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO Talvez aqui resida a principal diferença entre a petição inicial trabalhista e a petição inicial cível. Enquanto o CPC traduz a necessidade de exposição dos "fundamentos jurídicos do pedido", a CLT apenas se refere a "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". É possível que os textos legais não consigam estabelecer, com absoluta precisão, uma grande

alimento definitivo é aquele contido na decisão final do juiz, sendo praticamente imutável e sujeita à execução definitiva. O provisório é concedido na ação em que se pede os alimentos definitivos, são, portanto, os definitivos antecipados na fase de postulação. Os alimentos provisionais são os fixados antes ou durante a ação em que se pede os alimentos definitivos, logo, trata-se de hipótese de tutela antecipada. Os dois últimos, se distinguem pelo nome e pelos pressupostos para a…

Agravo de Petição No Processo do Trabalho, o agravo pode ser de petição, dirigido contra decisões proferidas em fase de execução, ou de instrumento, contra decisões denegatórias de recursos, não sendo admissível contra decisões interlocutórias genéricas (exceto se terminativas do processo), eis que estas apenas merecem impugnação, quando não preclusas, por ocasião da interposição do recurso contra a decisão final proferida pelo Juízo ou Tribunal do Trabalho competente (CLT, artigos 893 e 897)