Extinção Contrato De Locação Natureza Jurídica

PROCESSO CIVIL III – 3° BIMESTRE – PROF. ROSA BENITES PELICANI 1. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Conceito: São procedimentos que, ao serem criados pelo legislador, levam em conta a relação jurídica de direito material controvertida ou a necessidade de uma tutela judicial mais rápida. Características: • Alterações do prazo para resposta (no silêncio o prazo é o do procedimento ordinário – arts. 902, 912, 915, 954, 968). • Alteração das regras relativas à legitimação e à iniciativa…

por unanimidade de votos. 4) fase do registro no Cartório de Registro Civil das pessoas jurídicas.(114, I, LRP). 2 EXTINÇÃO DAS FUNDAÇÕES 1) quando se tornar ilícito, nocivo, impossível ou inútil seu objeto (fundação para cura da AIDS e chega à cura) ; 2) se vencer o prazo de sua existência (hipótese remota uma vez que a maioria das fundações são por prazo indeterminado). Havendo a extinção da fundação o patrimônio terá o destino previsto pelo instituidor no estatuto.…

CIVIL PONTO 1 1. Código Civil e Lei de Introdução ao Código Civil. Norma jurídica: vigência, início e cessação de sua obrigatoriedade. Interpretação e integração da norma jurídica. Fontes do direito. andressarpaim@gmail.com PONTO 2 2. Espécies normativas do sistema jurídico: valores, princípios, regras e postulados normativos aplicativos. Conceitos, características e aspectos práticos das normas jurídicas. eumsm@hotmail.com PONTO 3 Visões acerca do fenômeno jurídico.…

INTRODUÇÃO Os direitos reais ou direito das coisas refere-se a uma relação jurídica estabelecida entre uma coisa e um ou mais sujeitos. O usufruto faz parte do rol de direito das coisas e está relacionado com a utilização e gozo de bem alheio. O entendimento do direito real de usufruto depende da compreensão dos atributos do direito real de propriedade. De acordo com o Código Civil "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de…

condição, satisfazer certa prestação. Trata-se, entretanto, de uma espécie jurídica que se estabelece entre direito real e o pessoal, que consiste em direitos e obrigações de natureza real que emanam do domínio. Deste modo, Carlos Alberto Gonçalves, conceitua as obrigações propter rem esclarecendo que: Obrigações propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de…

a) Objeto de direito; b) Bens do estabelecimento; c) Natureza Jurídica do estabelecimento; d) Objeto unitário de direito; e) Produção de efeitos contra terceiros; e) Alienação; f) Requisitos do contrato para valer contra terceiros; g) Aviamento; 1.3 – NOME EMPRESARIAL. a) Alienação; b) Natureza/Finalidade; c) Espécies de nome empresarial. I – Firma; II – Denominação; 1.4 – PONTO EMPRESARIAL; a) Natureza; 1.5 – TÍTULO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL –…

Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra – Código Civil, artigo 538. Do conceito legal ressaltam os seus traços característicos: a) a natureza contratual; b) o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade; c) a transferência de bens para o patrimônio do donatário; d) a aceitação deste. O primeiro nem precisaria, a rigor, ser mencionado, pois o fato de a doação estar regulada no capítulo dos…

legitima Defesa da Posse refere-se exclusivamente à hipótese em que o possuidor é turbado em sua posse, autorizando-lhe o ordenamento para que se utilize deste meio de defesa direta, reagindo imediatamente contra a turbação sofrida. Trata-se de situação jurídica disciplinada pela legislação e, de conseguinte, depende da observância de alguns requisitos, a saber: que o defensor seja possuidor a qualquer titulo, a ocorrência de turbação injusta, efetiva e atual e que haja a…

privado-P3 Relação Juridica- Para existir relação jurídica é preciso a presença de dois requisitos. O primeiro: relação intersubjetiva, ou seja, um vínculo entre duas ou mais pessoas. Em segundo que esse vínculo corresponda a uma hipótese normativa, de tal maneira que derivem consequências obrigatórias o plano da experiência." Elementos: Sujeitos da relação jurídica: Relação de homem para homem cada qual possui uma situação jurídica própria, consistente na posição ocupada na relação…

DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – Introdução Como relação jurídica de natureza patrimonial, a obrigação cumpre três etapas em sua existência: a constituição do vínculo, a existência do vinculo obrigacional com seus desdobramentos e possíveis mutações e o adimplemento[1]. Como relação jurídica transitória, toda relação obrigacional visa extinguir-se através de seu cumprimento, ou seja, do momento em que o devedor satisfaz a pretensão do credor, libertando-se do vínculo criado e