Extinção da punibilidade nos crimes tributários

CRIMES TRIBUTÁRIOS E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CRIME - CONCEITO O Código Penal brasileiro não fornece o conceito de crime, sendo esse trabalho deixado para os doutrinadores. Segundo o doutrinador Rogério Greco (2010:135) “Não foram poucos os doutrinadores que, durante anos, tentaram fornecer conceito de delito” Várias foram as teorias em que tentaram conceituar delito, contudo no presente trabalho interessa somente aqueles mais difundidos, quais sejam: conceito formal, conceito material e conceito analítico. No aspecto formal, crime em toda conduta que atacar frontalmente contra uma lei. Segundo Greco, crime no aspecto formal é a conduta que colide com a lei penal editada pelo Estado. No aspecto material crime é o comportamento humano que causa lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nesse diapasão, o professor Cleber Masson (2011:170) define crime em seu aspecto material como sendo “ toda ação ou omissão humana que lesa ou expõe a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados. Por derradeiro crime, em seu conceito analítico, enfoca os elementos do próprio delito. Assim, crime é definido como sendo uma conduta típica, antijurídica e culpável, sendo este o conceito prevalente na doutrina e jurisprudência. Nesse diapasão o conceito analítico de crime subdivide-se em três elementos, sendo que esses elementos também são subdividido, veja: O fato típico é composto pelos seguintes elementos: conduta dolosa ou culposa, omissiva ou…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE CAMPUS DE FOZ IGUAÇU CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO VANDOIR DA SILVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIMES TRIBUTÁRIOS FOZ DO IGUAÇU - PR 2012 1 VANDOIR DA SILVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIMES TRIBUTÁRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao programa de Graduação da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE no curso de Direito para obtenção do Título de…

1 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO BACHARELADO EM DIREITO KETLIN A NOVA LEI Nº 12.382/2011: ANÁLISE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. São Sebastião do Caí 2011 2 KETLIN A NOVA LEI Nº 12.382/2011: ANÁLISE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. Projeto monográfico apresentado no curso Bacharelado em…

CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO CURSO DE DIREITO THAÍS FIAMA ANDRADE MIRABEAU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CRIME DE FURTO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO SALVADOR 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO CURSO DE DIREITO THAÍS FIAMA ANDRADE MIRABEAU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CRIME DE FURTO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO Projeto apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, sob orientação do professor Milton…

4 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A extinção do crédito tributário é o desaparecimento de crédito, nas hipóteses previstas em lei. O crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo. O crédito nasce no exato instante em que surge a obrigação e desaparece com ela1. Paulo de Barros Carvalho enumera cinco itens que entende extinguir a relação obrigacional do crédito tributário: a) pelo desaparecimento do sujeito ativo b) pelo…

Universidade Nove de Julho Curso de Direito A extinção de punibilidade pelo pagamento dos tributos nos crimes contra a ordem tributária Aline Xavier Guimarães São Paulo 2013 Aline Xavier Guimarães A extinção de punibilidade no pagamento dos tributos nos crimes contra a ordem tributária Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de bacharel em Direito, do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho.…

A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO A QUALQUER TEMPO E/OU PARCELAMENTO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE TORNARAM O DIREITO PENAL UM COBRADOR DE LUXO? Sabrina de Camargo Ferraz RESUMO Visa o presente trabalho uma breve análise a desenfreada criminalização dos ilícitos tributários, como forma de cobrança coercitiva, não obstante a criminalização estar vinculada aos basilares Princípios da Intervenção Mínima (Subsidiariedade) e da…

DE QUE FORMA OCORRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO NOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA? RIO DE JANEIRO / RJ 2014 1. INTRODUÇÃO A extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária, permaneceu como um tema complexo por longo período, principalmente pelas inúmeras mudanças na legislação brasileira. A redução das discussões só ocorre com o advento da Lei 10.684/03, que traz a suspensão da punibilidade do crédito pelo pagamento…

A extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária Sumário: 1. Nota introdutória; 2. O instituto extinção da punibilidade; 3A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária; 4. Momento do pagamento do tributo; 5. Efeitos do parcelamento. 6. Conclusão; 7. Referência bibliográficas. Resumo: O objetivo deste estudo é verificar de forma objetiva a evolução da legislação sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a…

que o pagamento do tributo extingue a punibilidade. A lei do REFIS não estabelece prazo para o pagamento. 1) Até quando pode ser feito o pagamento? 2) Até quando pode ser feito o parcelamento? 3) Se o pagamento se der após o transito em julgado da condenação, qual será a consequência jurídica? A lei 9.249/95 trouxe a possibilidade de se extinguir a punibilidade do agente, nos crimes tributários, caso o pagamento do tributo ou contribuição social fosse feito antes do…