Direito Penal 2

ano 4 anos Jurisprudencialmente, existe uma circunstância legal atenuante quem tem mais valor que as referidas pelo artigo 69 do CP. Super atenuante – CP, art 65, inciso I, 1ª parte – suaviza a pena do sujeito que conta com até 21 anos na data da consumação do fato. Hierarquia Atenuantes Diminuição 1ª CP, art 65, inc I, 1ª parte 3/6 2ª CP, art 67 2/6 3ª As demais 1/6 Circunstâncias Judiciais 1ª. Culpabilidade: grau da culpa dolo culpa em sentido estrito 2ª. Antecedentes: refere-se a vida pregressa do sujeito. - documento: folha de antecedentes criminais. análise tradicional: * sem registros (em branco) -> bons antecedentes * com registros -> maus antecedentes análise moderna: CF, art 5º, inc LVIII STJ, súmula 444 (2011) -> inquéritos policiais e ações penais pendentes não devem interferir na aplicação da pena. 3ª. Conduta Social: refere-se a vida privada do sujeito. Ex. comportamento do sujeito na família, entre amigos, vizinhos, no trabalho... - Objeto de prova no processo penal 4ª. Personalidade: refere-se a constituição psicológica do sujeito. Ps. Importante examinar a irritabilidade do sujeito, sua agressividade. 5ª. Motivo do crime: refere-se as razões que levaram a concretização do crime. CP, art 61, inc I, a - CP, art 65, inc III, a motivos horripilantes -> 61, I, a maus motivos -> 59 bons…

109 FINALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA A medida de segurança tem finalidade preventiva, evitar que a pessoa volte a delinqüir, e tem a finalidade de cura, dando à pessoa tratamento ambulatorial ou internação em instituição hospitalar. SISTEMÁTICA EXISTENTE ANTES DA REFORMA DO CÓDIGO PENAL, EM 1984 O Código Penal de 1940 teve toda a sua parte geral modificada em 1984, sendo substituído o Sistema do Duplo Binário pelo Sistema Unitário(ou Vicariante). a)- SISTEMA DO DUPLO BINÁRIO –…

– quando vc publica por editais no DO, alguém lê DO, o ser humano médio lê DO? Não. Então o legislador fecha os olhos e finge que a pessoa vai ler o DO e vai tomar ciência do fato, por isso que é uma citação ficta, é o legislador criando uma ficção, ele parte do principio que a pessoa vai ler e tomar ciência, alguém vai no cartório, já reparou que no cartório tem vários editais publicados, já parou para ler? Não. E a citação por hora certa? Quando o réu estiver se ocultando de forma…

ansioso, seja estudando, trabalhando ou mesmo com problemas de o r de m pessoal, não se e sq u e ç a de q u e , ago ra, v ocê conhece Alguém a q u em pode confiar e confidenciar todas as su as a ngústias. N ã o se esqueça, também, de q u e J e s u s C risto levou-as na c ru z do calvário. Es pero que goste da l eitu ra que será feita a seguir, pois procurei escrever este livro da forma mais didática possível, b uscando auxiliar não s omente o profis sional do D i reito, como também os…

obra foram publicadas pela Lumen Juris; 25. ed. 2012 (3 impressões); 26. ed. 2013; 27. ed. 2014 Capa: Leonardo Hermano Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Carvalho Filho, José dos Santos Manual de direito administrativo I José dos Santos Carvalho Filho.- 27. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2013.- São Paulo :Atlas, 2014. Bibliografia. 978-85-224-8741-7 ISBN…