Manual de Infração Penal

Catarina. Este manual está diretamente relacionado ao Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau. ÍNDICE 1. AÇÃO PENAL 5 1.1. Classificações 5 1.2. Ação penal por crime de competência do júri 5 2. DENÚNCIA E QUEIXA 7 3. PRISÕES 9 3.1 Espécies de prisão 9 3.2 Da prisão penal 9 3.2.1 Prisão albergue 9 3.2.2 Prisão domiciliar 9 3.2.3 Prisões no histórico de partes 10 3.3 Detração penal 11 3.3.1 Detração no histórico de partes 11 4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 4.1 Extinção da punibilidade no histórico de partes 13 5. SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 366 DO CPP 14 5.1 Suspensão do processo no histórico de parte 14 6. RECURSO 15 6.1 Recursos no histórico de partes 15 7. PENAS 17 7.1 Penas privativas de liberdade 17 7.2 Penas restritivas de direitos 18 7.2.1 Conversão de pena restritiva de direitos 20 7.3 Pena de Multa 20 7.4 Medida de segurança 21 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS 23 8.1 Classificação 23 8.2 Sursis no histórico de partes 23 9. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL – PEC 25 9.1 Progressão e regressão de regimes 25 9.1.1 Progressão / Regressão de regimes no histórico de partes 25 9.2 Saída temporária 25 9.2.1 Saída temporária no histórico de partes 26 9.3 Permissão de saída 26 9.4 Remição 26 9.4.1 Remição no histórico de partes 27 9.5 Livramento condicional 27 9.5.1 Livramento condicional no histórico de partes 29 9.6 Soma / Unificação de penas 29 9.6.1 Soma / Unificação no histórico de partes

1. Assinale a alternativa correta: a) a prisão temporária pode ser decretada para garantia da ordem pública, quando houver indícios da prática de algum dos crimes previstos no inc. III do art. 1º da lei 7.960/89 b) a prisão temporária pode ser prorrogada apenas uma vez; nesse caso, se o juiz que a decretou não revogar a prisão, ela fica automaticamente prorrogada c) a prisão temporária pode ser decretada para a todos os crimes dolosos, punidos com reclusão, cuja pena máxima cominada…

Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 218 - Composição Inexitosa s/ Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 230 - Extinção da Punibilidade 306 - Trânsito em Julgado para a Acusação 234 - Início do Cumprimento da Pena Restritiva 256 - Processo de Execução Iniciado 250 - Oferecida a Denúncia 246 - Rejeitada a Denúncia 306 - Trânsito em Julgado para a Acusação 264 - Recebida a Denúncia 223 - Desclassificação do Delito 226 - Exame de Dependência Toxicológica 266 - Recebido o…

.............................................................................................................. 3 5. Expedir Guia de Execução Penal ou de Internação......................................................................................... 3 6. Extinção da punibilidade................................................................................................................................. 3 a. Morte do apenado.…

HISTÓRICO O paciente encontra-se preso desde 28 de fevereiro do presente ano, no Distrito desta Capital, em razão de prisão temporária promovida pelo MM Juiz da 12ª Vara Federal, por ter em tese, no dia 8 de janeiro de 2014, cometido as condutas previstas no artigo 155 do Código Penal. Consta na r. denúncia, que o réu, ora paciente furtou o veiculo Volkswagem BORA, placa XCS 1111, de Brasília-DF, pertencente ao patrimônio da União em via pública, na SQS 402, frente ao bloco X,…

(causas de extinção da punibilidade – Art. 107, do CP)  Teses      T 3 de Mérito Negativa de autoria Inexistência do Fato Excludentes de Tipicidade Excludentes de Ilicitude Excludentes de Culpabilidade  S C Obs. No mérito acidental a depender da peça, podemos requerer o afastamento de qualificadoras, de causas de aumento, e, eventualmente, o reconhecimento de causas de diminuição e atenuantes. SITUAÇÃO PRISIONAL  Obs. Caso o examinador indique que o agente está preso e…

prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Art. 103 - Salva disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da…

PRISÃO E LIBERDADE – Aula 04 “HABEAS CORPUS” Pedidos de soltura  indeferidos  impetrar HC (ao tribunal sobre o juiz), alegando o mesmo pedido. Se for HC ao tribunal e for denegado em tribunal  ROC (Recurso Ordinário Constitucional). 1. Natureza jurídica: ação autônoma de impugnação. 2. Verbo: “impetrar” ordem de habeas corpus. 3. É petição inicial de uma ação, logo é peça única. 4. “com fulcro” no art. 5º, LXVIII da CF, 647 e 648 do CPP. 5. Preâmbulo: 1º Impetrante: advogado +…

Prisão Temporária: Prisão Preventiva: Só durante inquérito policial (juiz a pedido) (ofereceu a denúncia, acabou, não cabe mais temporária). Durante o inquérito policial (juiz a pedido) Durante o processo (juiz de ofício ou a pedido) (só não cabe após juiz dar a sentença). - Pedido do delegado (representação). (antes de decidir juiz ouve o MP) - Pedido do Ministério Público (requerimento). * juiz não pode pedir de ofício. - Pedido do delegado (representação). - Pedido do…

PROCESSO PENAL RESUMO DE PROCESSO PENAL 1 créditos : Rosivaldo Russo ESPÉCIES DE PRISÃO: 1. P. Penal – sentença condenatória transitada em julgado 2. P. Processuais, cautelares ou provisórias – antes da formação da culpa TIPOS DE P. PROCESSUAIS, CAUTELARES OU PROVISÓRIAS a) P. Flagrante: surpreendido em FD (301-302), única que não precisa pressupostos. Podem ser: a1) F. Próprio – no momento ou qdo acaba de cometer. a2) F. Impróprio (quase flagrante) – perseguido logo após que…