Exercícios Sobre O Direito De Autor

QUADRO SINÓPTICO – Nº. 01 | Assunto |DIREITO ADMINISTRATIVO | | | | |Tópicos |

|Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais | | |e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TíTULO I Disposições Preliminares Art 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art…

motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: I) Dos Fatos 1- O Autor requereu administrativamente em .................., a concessão de Aposentadoria Especial, benefício este que restou indeferido pelo INSS, pois não considerou a Autarquia os períodos laborados como tempo especial. 2- Ocorre que, entende o Autor, que no interregno de ............... trabalhou como Professor tendo a penosidade típica da profissão com direito a…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE A antijuridicidade é amplamente teorizada pelos estudiosos do Direito Penal. Importante é entender a sua conceituação básica para, então, compreender as chamadas Excludentes de antijuridicidade. É mister lembrar que “no Brasil, a maioria dos autores não faz distinção entre antijuridicidade, injusto e ilicitude, de forma que podemos empregar as expressões como sinônimas”. Ressalva-se, pois, que nosso Código usa somente o termo ilicitude. antijuridicidade é…

Monografia Direito Processual Civil I “Das partes no processo – legitimidade (para a causa e para o processo) e substituição processual” De acordo com Humberto Theodoro Junior existem dois conceitos de parte: tem-se a parte em sentido material, e como sujeito do processo, a parte em sentido processual. Assim, é possível afirmar que parte no âmbito do direito processual civil é a pessoa que pede ou a qual se pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional. Essa, que invoca a…

desenvolve a teoria que para trabalharem harmonicamente as três formas de exercício elas tem que ter o controle distinto garantindo o controle político tanto no judiciário, quanto no executivo, quanto no legislativo. 3. DEFINIÇÃO DE JURISDIÇÃO Servindo de instrumento de proteção, o Direito Serve para proteger uma certa ordem econômica, política e social garantindo a sociedade um controle por meio da legitimidade, e o direito só aparece na sociedade por meio da força quando há a…

AÇÃO “O direito público, subjetivo, abstrato, autônomo, de natureza constitucional, de pedir ao Estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional, no sentido de solucionar determinada lide”. Ação é um direito “público”, “subjetivo”, “abstrato” e “autônomo” de requerer a tutela jurisdicional do Estado. É um direito público, posto que se refere a uma função pública exercida pelo Estado. Ou seja, relaciona-se com o Estado, que passa a ser verdadeiro sujeito da relação gerada com o…

do direito. Procuramos ao longo deste ensaio reunir as opiniões e os ensinamentos de grandes teóricos do direito, o que nos possibilitou uma visão global acerca do tema, aprofundando dessa forma, o nosso conhecimento sobre o direito subjetivo. No mundo jurídico atual impera a tecnicidade dos juristas que cada vez menos estão comprometidos em dar ao direito uma aplicação mais justa e social. Temos, portanto, de destacar a importância de se dar mais ênfase aos temas da teoria geral do…

legislação sobre o direito autoral e licenças mudam de acordo com o país farei uso das leis e debates do Direito autoral no Brasil. O Direito Autoral está ligado aos autores e suas obras intelectuais que podem ser literárias, artísticas ou científicas. E sobre as obras incluem o direto moral, patrimonial ou econômico. Os direitos morais se caracterizam por serem: Intransferíveis, imprescritíveis e irrenunciáveis e garantem ao autor a menção do título e nome de sua obra, o poder do…

comunicação neste debate sobre cidadania. 35 2 ESTADO, SOCIEDADE CIVIL E CIDADANIA Liszt Vieira é um dos autores que têm se dedicado ao estudo, no Brasil, das novas articulações que ocorrem no campo político-social, tendo publicado “Os argonautas da cidadania”, “Cidadania e globalização” e “Cidadania e política ambiental”, responsáveis por discutir o assunto sob perspectivas diferenciadas. São obras importantes porque nos permitem entender melhor novos olhares sobre os…