Exercícios Sobre O Direito De Autor

LEGISLATIVO LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Altera,atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no…

Prático do AutoCad Autor: Nacir Izidoro Nº ISBN: 978-85-60328-10-9 - Versão 3/2009 Email:nacir@polo.eel.usp.br Versão 2008- 3.1/2009 Tudo que precisamos para trabalhar com o software Autocad mais conhecido no mundo. Com vários tutoriais passo-a-passo Básico para todas as versões e montado na versão Autocad2008 Autor: Nacir Izidoro Nº ISBN: 978-85-60328-10-9 - edição 2009 Email:nacir@polo.eel.usp.br 1 Manual Prático do AutoCad Autor: Nacir Izidoro …

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO. PROCESSO E AÇÃO. Jurisdição vem do latim ius,(direito) e dicere( dizer) ou seja dizer o direito , cuja função jurisdicional emana do estado. Poder de dizer o direito - É a função estatal de aplicar as normas da ordem jurídica em relação a uma pretensão. Nisto reside à essência e substância do poder jurisdicional. A jurisdição é atividade estatal exercida por órgão que se superpõe aos titulares dos interesses em conflito, dentro do…

FACOS – FACULDADE CENECISTA DE OSORIO Curso de Direito – Teoria do Delito Professor Vinicius Gil Braga Aluno Thiago José Bona de Souza Resumo dos capítulos XIV (ANTIJURIDICIDADE) e XV (EXCLUSÃO DE ANTIJURIDICIDADE) da obra de Cláudio Brandão, Curso de Direito Penal parte geral. ANTIJURIDICIDADE. A antijuridicidade na Teoria Geral do Direito. De acordo com as ideias do autor Cláudio Brandão o conceito de ilicitude está ligado à sanção atribuída a uma conduta contrária a lei. Para…

Iniciação para gostar do Direito FAIS – Faculdade de Sorriso Turma de Direito B - Noturno Aluna: JhenniferJayane S. Cavassola Resumo: Capitulo I – Por que uma iniciação para gostar do Direito? É preciso motivação para aprender qualquer coisa que seja. É preciso aprender com prazer, gostar do que se está aprende 3090 Palavras13 Páginas Resenha Do Livro "Para Gostar Do Direito" - Joao Baptista Herkenhoff Referência Bibliográfica HERKENHOFF, João Baptista. Para gostar do Direito (Carta…

PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 2ª Série Direito Civil II A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: . Favorecer a autoaprendizagem do aluno. . Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. . Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. . Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício …

ETAPA 1- Introdução ao direito das coisas. Passo 1- Compreensão do conceito direito das coisas. 1. Qual é a clássica definição de direitos das coisas do mestre Clóvis Beviláqua citado pelo autor? O direito das coisas segundo a definição de Clóvis Beviláqua “é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de…

FACULDADE MINAS GERAIS - FAMIG Curso de Bacharelado em Direito REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO Daniele Monique da Silva Moura Belo Horizonte 2012 FACULDADE MINAS GERAIS - FAMIG Curso de Bacharelado em Direito AS DEBÊNTURES E TODAS AS SUAS CARACTERÍSTICAS Trabalho de regime especial de recuperação entregue

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ, RJ PROCESSO N.º por sua advogada abaixo assinado, cujo instrumento de procuração já fora apresentado quando da audiência de justificação, vem a presença de V.Ex.ª apresentar resposta, na forma de CONTESTAÇÃO, aos termos da Ação de Reintegração de Posse movida por Darcy Gomes do Nascimento, aduzindo o seguinte: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os réus requerem a concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme…

direta ou indiretamente nas relações jurídicas, seja para criar ou extinguir direitos. Isto porque, conforme elucida Silvio de Salvo Venosa "o exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. Deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo. Isto não ocorrendo, perderá o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito." Desta forma, "por efeito do decurso do tempo, perdem-se ou adquirem-se direitos, como no caso do (ou da) usucapião ou prescrição aquisitiva,…